Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

estabelecida no art 37, II CF. Identificou-se que este procedimento deve obedecer aos princípios constitucionais do Direito Administrativo e a seus princípios próprios. Identificou-se, ainda, que a CF proíbe a utilização de fatores discriminantes em processos seletivos, porém, em alguns casos, autoriza a lei, a criar critérios fatores diferenciadores para selecionar os candidatos que ingressarão nos quadros da Administração. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que a vedação na…

abr. ⁄ mai. ⁄ jun. l 9 l  , º 7 l 135-143  135 Contornos atuais do poder geral de cautela do juiz gisele kodani* Resumo l O presente trabalho pretende analisar o poder geral de cautela do juiz à luz das recentes reformas implementadas no processo civil brasileiro, com vistas a encontrar a melhor forma de dar utilidade e rendimento a esse importante mecanismo de tutela jurisdicional de urgência. Palavras-chave l Poder geral de cautela. Tutela…

já que é composto por duas Casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. SENADO é composto por três representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. O mandato de um senador é de oito anos. CÂMARA DOS DEPUTADOS é a Casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito Federal. SP tem mais que o RS, por exemplo. Requisitos de Escolha: têm que atender os requisitos do artigo 12 da CF: ser Brasileiro (de…

Machado, direito tributário é: [...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012, p. 51). Em outras palavras, trata-se do estudo que limita o poder de imposição do Estado, nas relações tributárias entre este e o contribuinte, não só no que diz respeito à quantidade e valores de tributos, mas também no que tange à forma…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Edição administrativa do Texto Constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais de nºs 01/1990 a 89/2014. 3 MESA DIRETORA Biênio 2013-2014 8ª Legislatura PRESIDENTE: Deputado HERMÍNIO COELHO 1º VICE-PRESIDENTE: Deputado MAURÃO DE CARVALHO 2º VICE-PRESIDENTE: Deputado EDSON MARTINS 1º SECRETÁRIO: Deputado LEBRÃO 2ª SECRETÁRIA:…

Com o intuito de conquistar o mercado internacional nesse mundo globalizado a Constituição Federal consagrou o princípio da imunidade de impostos em operações destinadas ao exterior. Imunizou,-se também, as operações que destinem mercadorias para o exterior e os serviços prestados a destinatários no exterior (ICMS), conforme previsão dada no Art. 155, §2º, X, a. (Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação…

Fernando Haddad GOVERNADOR DO ESTADO Wellington Dias REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Francisco da Chagas Santana SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO MEC Carlos Eduardo Bielschowsky COORDENADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL Celso Costa SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ Antonio José Medeiros COORDENADOR GERAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA A DISTÂNCIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Elanne Cristina…

que tem data certa para início e para término.” (art. 443 da CLT), pág.37. “só pode ser renovado uma vez” (art. 451 da CLT), pág. 37. “não pode ultrapassar dois anos no total do seu tempo de duração” (art. 445 da CLT), pág. 37. 4.2.4 Por prazo indeterminado: “E aquele que tem prazo certo para início, sem previsão de término” pág. 37. 4.2.4 Contrato de experiência “É um tipo de contrato por prazo determinado (alínea C do parágrafo 2º do art. 443 da CLT), com as mesmas…

de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (107) Controle de…

PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Requirements to disregard of legal entity on brazilian tax law Amadeu Braga Batista Silva Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica; 1.2 Função social da empresa e crise de função; 2 Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.1 Características;…