trabalho

UNIVERSIDADE DE SORRISO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA

Legislação Tributaria
Princípios Jurídicos do Direito Tributário
Jéssica Ricelly Machado

Sorriso/MT
2015
JÉSSICA RICELLY MACHADO

Princípios Jurídicos do Direito Tributário

Projeto de Gestão Financeira da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Gestão Financeira, sob orientação do Professor Andrei Raiser.

Sorriso/MT
2015
Introdução:

Os princípios que regem o direito tributário faz-se necessário conceituar de forma breve e simples este ramo do direito. Nas palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é:
[...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012, p. 51). Em outras palavras, trata-se do estudo que limita o poder de imposição do Estado, nas relações tributárias entre este e o contribuinte, não só no que diz respeito à quantidade e valores de tributos, mas também no que tange à forma de tributar, objetivando proteger o particular contra eventuais imposições desmedidas e desnecessárias.

Direito Tributário

Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos.
Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora