N 29 requisitos para desconsideracao

REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO
TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Requirements to disregard of legal entity on brazilian tax law

Amadeu Braga Batista Silva

Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Bacharel em Direito pela
Universidade Federal Fluminense – UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP.

SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica;
1.2 Função social da empresa e crise de função;
2 Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.1
Características; 2.2 Relações entre o direito civil e o direito tributário, sistema jurídico e segurança jurídica – legalidade e boa-fé; 3 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica em direito tributário; 4 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em direito tributário; 5
Conclusão. Referências Bibliográficas.
RESUMO - O presente trabalho pretende determinar os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária com fundamento na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, nos princípios constitucionais e na essência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em razão de uso fraudulento ou abusivo do instituto da personalidade jurídica, da confusão patrimonial, ou de uso que objetiva atingir fins ilegítimos e ilegais, em desvio de sua função social, ainda que o artigo 50 do Código Civil determine como pressupostos para aplicação do instituto somente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
PALAVRAS-CHAVE – Direito Tributário. Desconsideração da
Personalidade Jurídica. Relação entre direitos civil e tributário.
Interpretação Sistemática. Requisitos.
ABSTRACT - This article intends to analyze the requirements for disregard of legal entity on tax law based on systematic interpretation of legal system, constitutional principles and essence of disregard of legal entity’s