Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

consultados, que em tese poderiam fazê-la, por algum motivo dispensaram a oportunidade. A renúncia é avaliada neste Ponto a Ponto por dois destaques da Câmara Federal, os deputados juíza Denise Frossard (PPS-RJ) e Orlando Desconsi (PT-RS). Mesmo sendo opiniões convergentes sobre o tema, sua leitura é extremamente interessante. Deputada federal juíza Denise Frossard (PPS-RJ) “Quando foi criada, a CPI tinha como tarefa investigar denúncias de corrupção e depois de quase dois…

diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. A sistemática de tributação do Simples Federal foi extinta em 1º de julho de 2007, substituída pelo novo Simples Nacional, ou "Super…

admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). 2. Salário mínimo – Fixado em lei (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). 3. Irredutibilidade salarial – (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). 4. 13º (décimo terceiro) salário – Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – UDF COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Brasília 2008 CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF (Centro Universitário do Distrito Federal) como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor Hildebrando Afonso Carneiro. Brasília

Cristiane Maria há 15(quinze) anos. Na iminência de ocorrer as eleições do Município X, situado no referido Estado, sua esposa tenta realizar o registro da candidatura para Prefeita, entretanto a Justiça Eleitoral não permite tendo em vista o disposto no art. 14, δ7°, da CF/88. Sabendo da intenção de Cristiane de se candidatar e da possibilidade de manutenção do poder familiar depois de findo o seu mandato, Roberto propõe a ela que se divorciem para afastar o vínculo conjugal, permitindo…

as normas que integram o ordenamento jurídico somente serão validas se forem compatíveis com A constituição; caso contrário, fica a disposição dos autorizados por lei de sanar a incompatibilidade de normas, através dos instrumentos processuais disponíveis. Uma dessas vias é a arguição da Ação Direita de Inscontitucionalidade que encontra seu respaldo legal no artigo 103, I a IX, da Constituição Federal e também na lei 9.868/99. Esse procedimento, como regra geral, possui efeitos ex…

Controle de Constitucionalidade: Olá Pessoal, essa será a penúltima aula do nosso curso. Nesta aula, eu sintetizei praticamente tudo que já foi cobrado em concurso sobre o controle de constitucionalidade. Trata-se de uma aula mista de teoria e 135 questões multibancas, mas, para quem não se sentir à vontade em estudar pela "aula principal", coloquei uma bateria somente de questões CESPE no final da aula. ok? Quanto a este tema, podem ficar tranquilos, a banca terá que fazer…

Desembargador Relator: I. DAS RAZÕES DE DIREITO I.1. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DO CARNÊ. PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA INSCRIÇÃO E RESPECTIVA CDA. PRINCÍPIO DA NULLA EXECUTIO SINE TITULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. 1. Em sede de Exceção de Pré-executividade, aduziram as Exceptas, ora Agravantes, que a presente Ação de Execução Fiscal não podia prosperar, visto que a Certidão de Dívida Ativa é deveras nula, pois, de fato, não houve…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Princípio da Eficiência “Qualidade do Serviço Prestado no Projeto da EC nº 19/98 no Serviço Público” Ulyscley de Sousa Macedo Natal/RN 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL

you can become efficient. Keywords: Principle of Efficiency, Public Server, Public Administration. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 09 2. OBJETIVO 10 3. METODOLOGIA 11 4. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 12 5. DELIMITAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 12 6. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 13 7. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 13 7.1. Princípio da Autoridade Pública 14 7.2.…