Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à…

dentre outros dispositivos esparsos, pelos seguintes diplomas legais: arts. 92 a 95, 125 e 126 da CF/88; arts. 125 a 138 da Lei nº 5.869/73 (CPC); e, finalmente, pela Lei Complementar 35/79, mais conhecida por LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A CARREIRA A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, caput, estabelece: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,…

Trabalho apresentado ao Professor Carlos Eduardo Guimarães Araújo da disciplina Teoria Geral da Constituição da turma 02, turno Noturno do curso de Direito. FEIRA DE SANTANA 2012 Garantias e Liberdades O Professor Carlos Eduardo Guimarães Araújo, começou fazendo uma abordagem sobre: Garantias e Liberdades, o Poder Originário que culminou na Constituição de 1988, onde 5 anos antes o povo anseiava por Liberdade e acabou resultando…

Jurídicos Casa Civil da Presidência da República Centro de Ética Pública da Presidência da República Comissão de Ética Pública da Presidêcia da República Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Condutas Vedadas aos agentes Públicos Federais em Eleições Eleições 2014 2014 Eleições Orientações aos Agentes Públicos 4ª edição, revista, ampliada e atualizada. Brasília 2014 Copyright @ 2010 – Advocacia-Geral da União e Subchefia para Assuntos Jurídicos da…

determinação de quem vence, em caso de eleição majoritária (presidente, governador, senador e prefeito) e também são excluídos para cálculo do quociente eleitoral e determinação de quais partidos farão eleitos nas eleições proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores). O voto nulo é aquele onde é digitado um número que não corresponde a nenhum candidato, sendo que os votos nulos também são excluídos para determinação de votos válidos e sua contagem é verificada somente no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. PROCESSO Nº 2003.61.82.061428-4 CEMAPE TRANSPORTES S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Rua Visconde de Camamú, nº 11, Bairro Heliópolis, Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 47.288.162/0001-30, por seu advogado “in fine” subscrito, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move…

Judiciário está consagrado no art. 2º do Título I da CRFB∕88, enfim, trata-se de um dos Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro. Posteriormente a Constituição dedica um título apenas para disciplinar as atribuições, competências e o funcionamento de cada um dos poderes federais∕nacionais: “TÍTULO IV Da Organização dos Poderes”, que por sua vez é dividido em quatro Capítulos, são eles: “Capítulo I Do Poder Legislativo” (art. 44 a 75); “Capítulo II Do Poder Executivo” (art. 76 a 91);…

Constituição e Demais Espécies Normativas No ordenamento constitucional brasileiro existem diversos tipos de lei, com funções e atribuições diferentes. Como já foi ressaltado, as normas constitucionais são as normas supremas dos países, pois regem a sua própria organização institucional. De fato, a Constituição é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade. Todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor. Toda lei ou dispositivo legal que contrariar a Constituição

Constituição Federal - CF - 1988 Índice por Artigos Índice Remissivo - CF Emendas Constitucionais Emendas de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Índice Sistemático Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art.

Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal Regional + Local 2.5. DISTINÇAO ENTRE SOBERANIA E AUTONOMIA…