Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

........... 48 4 DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS: ANÁLISE DA RECLAMAÇAO 2138 ................................ 51 4.1 BREVE DESCRIÇÃO DO CASO E DAS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS ................................................................................................................................. 51 4.2 IDENTIFICAÇÃO DO ALCANCE DA DECISÃO................................................. 54 4.3 REGIMES DE RESPONSABILIZAÇÃO…

ferramenta útil e dinâmica de consulta, debate e análise sobre o tema dos Alimentos Gravídicos. 1. DOS ALIMENTOS NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA 1.1 CONCEITO O direito a alimentos é inerente à proteção Constitucional do direito à vida (CF, art. 5º), desta forma, “o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue prover a sua manutenção pessoal”1. Em direito de família, “o termo alimentos pode ser entendido, em sua…

sobre o total da remuneração paga ou creditada ao empregado, conforme dispõe o art. 7º, III da Constituição Federal e o art. 15 da Lei 8.036/90.” (GONÇALVES, 2011, p. 86) Segundo Pelegrino (1991, p. 93): “Até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao fato gerador, o empregador deve recolher os depósitos referentes ao FGTS.” O art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 estabelece quanto aos depósitos do FGTS: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam…

serviço como construir um muro. 15 Envolve a obrigação de não fazer a abstenção da prática de um ato, como não construir a partir de determinada altura. O Código Tributário Nacional traz a obrigação tributária no artigo 113: 20 34 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

Supremo Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE…

compulsória. Ou seja, são tipificados como tributos, ensejando, portanto a aplicação de regime de direito público tributário. O doutrinador José Pastore afirma que “Considerando-se apenas as despesas geradas pelos direitos estabelecidos na Constituição Federal e na CLT e que se aplicam a todas as empresas, a contratação do trabalho na forma de relação de emprego subordinado acarreta uma despesa de 103,46% do salário do empregado”, conforme tabela abaixo. Tabela 1 - Despesas de…

Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 — Csnlto Fone: (14) 3234-5643 — Fax: (14) 3234-7405 Bauru CEARÂ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes. S70 — Jacarecanga Fone: (85) 3230-2323 i 3238-1384 Fax: (85) 3232-1331 — Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIG QD 3 BI. B - Loja 97 — Setor industrial GralicD Fone: (61) 33-14-2920 i 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 — Brasilia GOIA S/TOCANTINS Av. Independência. 5330 — Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2B82 / 3212-2306 Fax: (62)…

hipótese vertente há plena incidência da regra estatuída no art. 115 do Código Civil brasileiro: "São lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes". Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 1.125 do Código Civil: "Nulo é o contrato…

Controle de Constitucionalidade: Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será

que a seguir passa a aduzir. I - DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerida, inicialmente, vem requerer à Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, também, através da declaração em anexo e da consulta de Declaração de Imposto de Renda PF de 2014 E 2015 em que é isenta, donde ressalta que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua…