Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

contexto que a mantém até os dias atuais em utilização. No tocante da atualidade, analisar sua utilização como meio de imobilização e condução de presos em qualquer modalidade de prisão, inclusive em relação ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, analisando a edição da Súmula Vinculante n.º 11. Tendo por base o método crítico-histórico, com a realização de uma ampla revisão bibliográfica sobre o tema e consulta a diversas fontes de pesquisa, como textos, livros, monografias…

autor do dano implicar, por natureza, risco para o direito de outrem”. Encontra-se em várias leis esparsas a responsabilidade objetiva sancionada como a Lei de Acidentes de Transito e Código de Defesa do Consumidor. Reale (apud GONÇALVES 2009, p. 51) relata que na elaboração do Projeto Lei n. 634-B/75 que hoje nosso atual Código Civil: Responsabilidade subjetiva, ou responsabilidade objetiva? Não há que fazer essa alternativa. Na realidade, as duas formas de responsabilidade se…

Enfim, uma das características essenciais da sociedade empresária limitada é a limitação da responsabilidade de seus sócios. Tal limitação, contudo, encontra algumas exceções, entre outras, uma vem prevista no código tributário em que o artigo 135 prevê que são, pessoalmente, responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, em resumo, as seguintes pessoas: os

mantendo a exclusão." (Convenção dos direitos da pessoa com deficiência Comentada, por Rezende, p. 83) A Constituição Federal de 1988 estabelece medidas que oferecem igualdade de oportunidades como o trabalho, a educação, a saúde, esporte, cultura, lazer. Todos esses itens são contribuidores para uma integração social, são os primeiros passos de uma sociedade inclusiva. Destaque para o art. 3º item IV da CF: "promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,…

social do portador de deficiência vem sendo discutido desde a antiguidade na busca de promover meios para que sejam incluídos na sociedade. Atualmente em conformidade com Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei n. 7.853/89 estabelece as regras gerais para a integração social do portador de deficiência. Também a Constituição apresenta diversos dispositivos que preceituam o direito de proteção ao portador de deficiência em diversos setores da sociedade, como: o direito de não…

APOSENTADORIA CONCEITOS GERAIS A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988). Existem, basicamente, dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação. O Regime Próprio…

PROCESSO N° 0002055-36.2012.4.05.8500 CLASSE 74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: MOTO POP LTDA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO…

Lei Fundamental da República Federal da Alemanha Lei Fundamental da República Federal da Alemanha Edição impressa Atualização: Janeiro de 2011 Tradutor: Assis Mendonça, Aachen Revisor jurídico: Urbano Carvelli, Bonn Índice Preâmbulo I. Os direitos fundamentais Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 15 17 1 [Dignidade da pessoa humana – Direitos humanos –…

da atividade econômica e, portanto, para o exercício do direito de propriedade. A chamada função social da pessoa jurídica (função social da empresa) é corolário da função social da propriedade, já tão estudada e expressamente prevista na Constituição Federal. O estudo da desconsideração da personalidade jurídica, portanto,deve iniciar-se desta premissa: é indispensável a análise funcional do instituto da pessoa jurídica, a partir da análise também funcional do direito de propriedade,…

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…