Ação Rescisão Contrato Rural

urbanos e rurais, salvo os domésticos, não optantes do FGTS, que completaram dez anos de serviço na mesma empresa ou grupo de empresas, até 05 de outubro de 1988, também denominada estabilidade decenal. b) os empregados eleitos para órgãos de administração das entidades sindicais (sindicatos, federações e correspondentes suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (art. 8º, VIII, da CF e o parágrafo 3º do art. 543 da CLT), inclusive os que atuam na…

coletivo de trabalho e usos e costumes2. OBS: os regulamentos empresariais3, pela doutrina majoritária, NÃO são fontes de direito! No entanto, a CESPE ultimamente a tem considerado fonte formal (autônoma, pois emanada por um dos sujeitos do contrato de trabalho)! OBS 2: a jurisprudência, assim como os princípios gerais do direito e a equidade (art. 8º CLT) NÃO são fontes do direito (seriam apenas “fontes supletivas, informativas, de integração da lei”). OBS 3: doutrina,…

Na AÇÃO TRABALHISTA, proposta por JÉSSICA BATISTA, já qualificada anteriormente nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostos: 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O contrato iniciou, como confirmou a autora na inicial, em 14/02/2007, tendo sido ajuizada ação em 06/02/2014. O art. 7º, XXIX da CF dispõe sobre a existência da prescrição qüinqüenal, ou seja, a prescrição dos créditos trabalhistas será de cinco anos contados da data de ajuizamento da ação.

emprego. 7.1 Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. 8.1 Portuário. Lei nº 8.630/93. 8.2 Estágio. Cooperativas de mão-deobra. 8.3 Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização. 9.1 Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. 9.2 Os diretores e os sócios. 9.3 Mãe social. 9.4 Índios. 9.5 Aprendiz. 10…

desaparece o sistema de opção do FGTS, passando este a ser um direito do trabalhador. Passa o FGTS a ser devido não só aos empregados urbanos, mas também aos empregados rurais.entes passam a ter direito ao FGTS a partir de 5-10-88 data em que as empresas rurais deveriam começar a fazer os recolhimentos para seus trabalhadores. É evidente que as pessoas que tinham direito adquirido á estabilidade, pois já contavam com mais de 10 anos no empregado em 4-10-88, não irão perde-la com…

compreender a relação de emprego e trabalho, é necessário deter-se ao estudo dos elementos diferenciadores da relação de trabalho e da relação de emprego. A principal diferença é que somente a relação de emprego é protegida pela CLT e poderá ser objeto de ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Assim, somente poderá ser considerada relação protegida pelas regras do Estatuto Consolidado, e caracterizar o “empregado”, quando presentes alguns requisitos que serão estudados mais…

08.2003). Art. 7º, CRFB/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo Aula Salário In Natura Art. 462, CLT - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o…

oferecer essa garantia ao trabalhador, que teria uma conta aberta em seu nome, na qual o empregador deposita mensalmente uma porcentagem do salário do empregado, com o objetivo de que o mesmo possa manter certo poder econômico no caso de uma eventual rescisão contratual até conseguir novo emprego. A lei ainda prevê outras hipóteses em que a poupança possa ser utilizada pelo trabalhador, a fim de lhe resguardar algum recurso em situações emergenciais. O FGTS não tem só a função de…

CONTESTAÇÃO 1)SÍNTESE DA INICIAL Mário, na inicia da ação interposta, alega que foi contratado pela reclamada, na data de 10/10//2004, para exercer a função de pedreiro, tendo seu contrato de trabalho finalizado em 20/02//2013, quando foi dispensado sem justa causa. Mário alega ainda que durante o contrato de trabalho, a reclamada somente recolheu o FGTS relativo ao contrato de trabalho do ano de 2008 até a data da rescisão do contrato, sendo que nos anos anteriores não houve o…

1. Salário mínimo 1.2. Salário mínimo regional 1.3. Salário-base 1.4. Piso salarial 1.5. Salário profissional 1.6. Salário normativo 1.7. Salário 1.8. Remuneração 1.9. Salário-utilidade ou in natura 1.9.1. Reflexo no salário rural, caso seja fornecida moradia sem o contrato da habitação 1.10. Salário-hora e jornada mensal 1.10.1. Fórmulas de cálculo do salário-hora 1.11. Salário-dia 1.12. Remuneração variável – salário comissionado 1.13. Salário complessivo 2. Jornada de Trabalho 2.1.…