Ação Rescisão Contrato Rural

PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Equivoca-se o autor ao intentar a presente ação perante a Justiça Comum. O autor foi admitido na Prefeitura Municipal de Santo André em 02 de maio de 1.983, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante a Portaria n. 870.04.83. Em janeiro de 1.986, mediante a Portaria 021.01.86, foi dispensado e admitido para ocupar o cargo de advogado, e em 19 de março de 1.990 foi enquadrado na

DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL Abrangência da Lei: Imóveis localizados em área urbana ou não, mas que se destinem ao uso definido na Lei. São entendidos como imóveis urbanos aqueles que, mesmo situados na área rural, tenham finalidade ou utilidade urbana. Dessa forma, locações residenciais ou aquelas destinadas ao comércio, hospitais, áreas de lazer, cultura, esporte, educação, qualquer que seja a localidade do imóvel, enquadram-se nas locações urbanas e, portanto, devem seguir as determinações da

DIREITO DE CARUARU – FADICA NOVO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI Nº 9.601 DE 21 DE JANEIRO DE 1998 – FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS COMO FORMA DE COMBATE AO DESEMPREGO STANLEY RUPERT JONES CARUARU 2005 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES FACULDADE DE DIREITO DE CARUARU – FADICA NOVO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI Nº…

que concernem às relações contratuais trabalhistas e as práticas costumeiras das empresas Reclamadas, a Reclamante utiliza-se desta para requerer o reconhecimento da rescisão indireta do vínculo empregatício estabelecido, denunciando para tanto as diversas ilicitudes praticadas pelas oras Reclamadas, senão vejamos: DOS CONTRATOS DE TRABALHO A Reclamante começou a trabalhar para a Segunda Reclamada em XX/XX/XXXX, tendo em XX/XX/XXXX ingressado em férias. Ocorre que na data de…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, ut procuratio, com fundamento no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de Fazenda Turmalina, CNPJ 04.211.095.001-43, sediada na BR 116, Km 344, Zona Rural, Ubaporanga – Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos que passa e expor. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O reclamante foi contratado em 02/01/2005, para trabalhar como lavrador para a Fazenda Turmalina, de onde foi demitido sem justa…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLÍTICA SALARIAL. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SANTO ANDRÉ 2014 REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLÍTICA SALARIAL. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Atividade Prática Supervisionada (ATPS) de Direito do Trabalho apresentada à Faculdade Anhanguera Educacional S.A. - Universidade…

proprietário de um imóvel, situado em zona rural, resolveu alienar a sua coisa para Diego Maradona. Outrossim, realizaram promessa de compra e venda, pactuando um valor de entrada e mais 60 parcelas fixas e mensais. Ocorre que Maradona, após efetuar o pagamento do valor da entrada e de três parcelas, deixou de satisfazer a sua obrigação (parcelas) com Pelé no que tange a integralização do saldo devedor pendente. Passados dois anos do inadimplemento do contrato e sem qualquer contato…

delegação refere-se apenas ao trespasse da execução do serviço público. A sua titularidade é sempre da Administração. QUADRO 10 REGIME JURÍDICO VEDAÇÃO CONCESSIONÁRIO Híbrido (público e privado). Pessoas físicas não podem celebrar contrato de concessão de serviço público com a Administração. Os bens da concessionária afetados ao serviço têm natureza pública. PRERROGATIVAS Pode exercer o poder de polícia referente aos bens prestação do serviço.…

temporário é a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos. (B) Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário. (C) O contrato entre a empresa de trabalho…

Verde, sem número, CEP: __, bairro __, no município__, local onde recebe notificações que o caso requer, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. DA VIDA FUNCIONAL O reclamante foi admitido no dia 30.04.2013, na função de TRABALHADOR RURAL, onde o mesmo passava veneno nos animais, auxiliava o Domador, confeccionava cercas, zelava das baias, bem como aplicava medicação nos animais. Todavia, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social só foi assinada no dia 01.09.2013.…