Ação Rescisão Contrato Rural

1º Exame de Ordem - 2ª fase - 1996 Direito Tributário 1. A sociedade SILVA SOUZA E CIA LTDA é constituída pelos sócios João Antônio da Silva e Maria José de Souza, estabelecendo o contrato social que a gerência será exercida exclusive e isoladamente pelo sócio João Antônio. Maria José foi intimada, em 20 de setembro de 1996, de penhora de um apartamento de sua propriedade, feita em uma execução fiscal promovida pela União Federal contra a sociedade SILVA SOUZA E CIA LTDA. Examinando os autos da

passa a expor: I. Dos Fatos: Os reclamantes foram admitidos em 10 de março de 2005 tendo seus contratos rescindidos em 20 de março de 2008. Nesta data, a reclamada rescindiu com todos os empregados os contratos de trabalho e pagou todas as verbas rescisórias, através de um acordo extrajudicial, sem que, no entanto fosse feita a devida homologação nos órgãos competentes. Passados três meses da rescisão, sem a devida homologação, os empregados demitidos em 20 de março de 2008…

Eventual e Avulso. Contrato de Trabalho: Natureza Jurídica e Elementos Essenciais. Duração do Contrato de Trabalho: Indeterminado e Determinado (modalidades). Aula dois: Contratos Especiais de Trabalho: Trabalho Rural (Lei 5.889/73 e Decreto 73.626/74); Estagiário (Lei 6.494/77); Trabalho Doméstico (Lei 5.859/72 e Decreto 71.885/73). Aula três: Terceirização: Prestação de serviços; Cooperativismo; Trabalho Temporário (Lei 6.019/74). Aula quatro: Interrupção. Contrato de …

rege o empregado urbano como regra geral. No tocante aos domésticos, são regidos pela Lei 5859/72 e a CLT é aplicável apenas em seu capítulo de férias, inobstante tenham direito a apenas 20 dias úteis de descanso anual. Quanto aos trabalhadores rurais, aplica-se a Lei 5589/73 e, supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES PÚBLICOS; ESTAGIÁRIOS; AUTÔNOMOS; e DIARISTAS. 3) NATUREZA JURÍDICA - - Direito Público (Quando um dos…

EMENTA: IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PRÉDIO RÚSTICO. COMPROVAÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE QUE AQUELE QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO NÃO DISPUNHA DE PODERES PARA REPRESENTÁLA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO. O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA. REFORMA…

a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI DO INQUILINATO Objetivo da Lei do Inquilinato: Art. 1o Tipo de bem regulado p/ LI: locação de bens imóveis urbanos. Os imóveis são considerados urbanos conforme sua destinação, não localização. Logo, mesmo que o imóvel esteja na zona rural do município, mas é utilizado para fins residenciais, aplica-se a Lei

Seção I - Do Objeto CLÁUSULA PRIMEIRA - Que o PROMITENTE VENDEDOR, na qualidade de inventariante do espólio de ALBINO RODRIGUES DE SOUZA, assim possuidor de UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 30 Ha, inseridas dentro de uma área maior do bem imóvel rural, sendo a respectiva matrícula nº 4961, do Registro de Imóveis desta comarca de Cacequi/RS, se compromete a vender o imóvel acima descrito ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Seção II - Do Preço: CLÁUSULA SEGUNDA - Fica estipulado o…

exigidas pela legislação trabalhista; Analisar as rotinas de marcação de ponto bem como a legislação pertinente; 4 – JUSTIFICATIVA Diante das obrigatoriedades exigidas pela legislação, como efetuação de cálculos trabalhistas, controle dos contratos de admissão e demissão, preenchimento de formulários obrigatórios exigidos pelos órgãos governamentais, entre outras rotinas, as empresas encontram certa complexidade em seu cumprimento desordenado, fazendo com que as mesmas se achem na…

ut instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Rua Dr. Montaury, nº 1128, Bairro Centro, em Caxias do Sul - RS, onde recebe citações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c pedido de antecipação de tutela, contra BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, situado à Rua Marquês do Herval, nº 1354, Centro, na cidade de Caxias do Sul – RS, CEP 95020-260, pelas…

é nada mais nada menos que ter, em nossos quadros de colaboradores, pessoas capazes de desempenhar determinada atividade com eficácia, em qualquer situação. 5-Direitos trabalhista Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.O cálculo do décimo terceiro salário é feito da seguinte forma: divide-se o salário integral do trabalhador por doze e multiplica-se o resultado pelo número de meses trabalhados. As horas extras,…