jurisprudencial funcao social propriedade imovel rural

EMENTA: IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA
ESTRANHA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PRÉDIO RÚSTICO. COMPROVAÇÃO, PELA IMPETRANTE,
DE QUE AQUELE QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO NÃO DISPUNHA DE PODERES PARA REPRESENTÁLA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. TRANSGRESSÃO
AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO. O SIGNIFICADO DA VISTORIA
PRÉVIA. REFORMA AGRÁRIA E ABUSO DE PODER. INADMISSIBILIDADE. A FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE: VETORES QUE PERMITEM RECONHECER O SEU ADIMPLEMENTO PELO “DOMINUS”.
A SUBMISSÃO DO PODER PÚBLICO À “RULE OF LAW”. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DA EMPRESA IMPETRANTE. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória Decreto de 05 de outubro de 2005 (fls. 26) -, fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda
Paranatinga”, situado no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
A parte ora impetrante apóia sua pretensão na alegada “afronta ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei n.º 8.629/93, já que não atendido o requisito da notificação/comunicação prévia à proprietária do imóvel vistoriado” (fls. 12).
Ao examinar o pedido de medida liminar formulado na presente sede processual, o eminente
Ministro Presidente desta Suprema Corte deferiu o pleito cautelar, “(...) por ausência da prévia notificação quanto à realização da vistoria” (fls. 350).
Após a manifestação da autoridade impetrada, a douta Procuradoria Geral da República opinou pela concessão do mandado de segurança (fls. 392/394), em pronunciamento que possui a seguinte ementa (fls. 392):
“Mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Notificação prévia aos trabalhos que se promoveu em desatenção ao art. 2º, § 2º, da Lei 8.629/93. Comunicação recebida por