Ação Rescisão Contrato Rural

MAIS BENÉFICA A condição aplicável não ma primeira e nem a 2º, é a mais benéfica. Art. 468, CLT. Nos contratos de trabalho para alterar, só por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem prejuízo ao empregado. Ex. horas extras tem 50% a mais, mas poderia inserir no contrato de trabalho que seria 80%. Só que com o passar do tempo o empregador se arrepende e diz que vai alterar o contrato e que vai pagar 50%. Então mesmo com esse consentimento do empregado, não é obrigado…

1 CONTRATO DE ARRENDAMENTO 1.1 Conceito A Lei nº 4.504/64 entitulada Estatuto da Terra não traz em seu bojo o conceito de arrendamento rural. Tal conceito encontra-se apenas no Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III doEstatuto da Terra trazendo no caput do artigo 3º a definição de contrato de arrendamento rural. In verbis : Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por

Travessa São Sebastião, nº. 92 “b”, Clima Bom II, CEP. 57.071-197, Maceió – AL. Fones (82) 8724-4021, por conduto de seus advogados legalmente constituídos procuração anexa, vem, perante V. Exª., interpor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RESCISÃO INDIRETA Em face de VETRO COMÉRCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 11.889.317/0001-47, sediada na Avenida Sérgio Luiz Pessoa Braga, nº. 6.388, Antares, Maceió-AL, CEP.…

Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido…

Reclamante, deixando também de efetuar o pagamento da multa por rescisão contratual sem justa causa, na proporção de 40% dos depósitos efetuados na conta vinculada, conforme o artigo 18 da Lei 8.036/90. VII- DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, esta não lhe pagou as verbas devidas no prazo determinado em lei. O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição…

aprendiz Contrato ilícito: atividade contrária a lei PENAL. Contrato proibido: visa proteger a sáude e a vida do trabalhador. Uma vez ocorrido, gera direitos trbalhistas. Princípios: Princípio da proteção: dá ao empregado superioridade jurídica frente a superioridade economica do empregador. Princípio da irrenunciabilidade de direitos do empregado: na presença do juiz é possível a renúncia de direitos. Princípio da continuidade da relação de emprego: Em regra os…

relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho existente. Esta comunicação deverá ser efetuada com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. Para contratos que tenham completado um ano será acrescido 3 dias ao período de comunicação obrigatória, sendo que a cada ano de vigência do mesmo contrato acrescenta-se mais 3 dias ao prazo mínimo…

constantes nesta consolidação não se aplicam: Obs: salvo se expressamente determinado em contrário. a- Aos empregados domésticos que prestam serviço de natureza não econômica à pessoa ou à família (na residência destas); b- Aos trabalhadores rurais ligados a agricultura ou pecuária, cujos trabalhos não sejam caracterizados como industriais ou comerciais. c- Aos funcionários públicos da União, Estados ou Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias…

autorizem contratação de trabalho temporário; atividade de vigilância; atividade de conservação e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. 3. Qual a natureza da responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos decorrentes de um contrato de trabalho na terceirização. Apresente o fundamento jurídico para a resposta. A responsabilidade é solidária conforme o art.16 da lei 6.019/74. Pág. 458 4. Em que situações é permitida a contratação do trabalho temporário? A…

comunicação, no contrato sem prazo, à outra parte, da intenção de romper o contrato de 1 trabalho, sem que para tanto tenha havido justo motivo" É a obrigação recíproca que têm os signatários de um contrato por tempo indeterminado de comunicar ao outro, num prazo mínimo estabelecido em lei ou contrato, o propósito de romper a relação jurídica havida entre eles, sob pena de indenizar a parte contrária dos danos advindos da brusca ruptura do contrato. (Edson Braz da Silva) No caso…