Fgts

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Universidade do Rio
Faculdade de Direito

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Maria da Silva
Profª. Fulano de Tal

Rio - RJ
2010
Sumário

Introdução ................................................................................................ pg.3

1. Estabilidade decenal ......................................................................... pg.4

2. FGTS – Lei nº 5.107/66 .................................................................... pg.4

3. FGTS - Lei nº 8.036/90 ...................................................................... pg.6

1. Recolhimento ................................................................... pg.7 2. Multa rescisória .............................................................. pg.10 3. O empregado doméstico e menor aprendiz .................. pg.10 4. Prescrição ........................................................................ pg.10

4. Função social do FGTS .................................................................... pg.11

Conclusão ................................................................................................. pg.12

Bibliografia ............................................................................................ pg.13

Introdução

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela lei 5.107/66 como uma opção ao trabalhador que estava sujeito ao regime da época, o da Estabilidade Decenal. Nesse regime criado nos anos trinta e incorporado na CLT de 1943, só se atingia certa segurança no trabalho após dez anos, quando só então poderia ser dispensado mediante falta grave por parte do empregado, ou seja, por justa causa. Se o empregado fosse demitido sem justa causa, antes dos dez anos recebia uma indenização referente ao valor de um mês de sua maior remuneração por cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de