Ação Rescisoria Trabalhista

pelo trabalho em tais dias de repouso. No dia 07 de fevereiro de 2013 Adalberto foi demitido sem justa causa e não recebeu qualquer verba rescisória até o presente momento, mesmo após ter procurado o empregador que não se manifestou com relação aos seus direitos trabalhistas. Identificar e relacionar quais os direitos do empregado no caso de uma ação trabalhista. RESPOSTA Requerer: 52 meses trabalhados 10/2008 à 01/2013 DOS PEDIDOS: 1. Adicional…

vem, respeitosamente, por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandado em anexo), que receberá informações no seu endereço profissional (...), Cep (...), com fundamento nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de AMASTOR SILVANO FERREIRA, (nacionalidade), maquiador, residente e domiciliado no endereço (...), Cep (...),Tribobó do Oeste, pelos seguintes motivos de fato e direito adiante descritos: I - DA…

8º Semestre A Ação Rescisória Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Civil do Curso de Direito da Faculdade Padre Anchieta, sob orientação do Prof. João Omar Marçura, como exigência parcial para obtenção da média semestral. Nome do aluno: Lívia Maria Susaki Bufolin Centro Universitário Padre Anchieta JUNDIAÍ/2011 1- Conceito 2- Natureza Jurídica …

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) da xxª Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT Processo nº xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já qualificada na peça de ingresso, por seus procuradores ao final assinados, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar à sua DEFESA, baseada nos fatos, motivos e fundamentos seguintes: I - DA INICIAL O Reclamante alega ter sido contratado como gerente de…

PARECER JURÍDICO Interessado: ............. Assunto: Reclamatória Trabalhista Processo nº: ...........Vara do Trabalho de .........-....) EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. ARTIGO 477 E 467. DO RELATÓRIO Trata-se de Reclamatória Trabalhista, visto que o Reclamante busca com a presente ação, o reconhecimento de vinculo empregatício, reclamando pela anotação da sua CTPS , pagamento de aviso prévio, FGTS + 40%

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS A) MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. O direito da

grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício entre os litigantes,…

- PRÁTICA TRABALHISTA – PEÇA PROFISSIONAL ADALBERTO GASPAR trabalhou para a empresa BANDEIRA PAULISTA METALÚRGICA LTDA., com sede na cidade de São Paulo, no período de 12-01-2007 a 25-04-2012, quando foi demitido sem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário compreendido entre 6h00 e 14h00, sempre com intervalo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 6h00 às 10h00. Percebia como último salário a quantia de…

processual. Foi o que ocorreu na situação posta para acertamento. O preposto da ré e seu patrono não compareceram à audiência, no horário previamente marcado, em razão de problemas mecânicos ocorridos com o veículo que os conduzia ao Fórum Trabalhista, conforme faz prova o documento de fl. 59. Verifica-se que a parte não foi negligente e tampouco agiu de forma desrespeitosa para com o Poder Judiciário, porquanto a certidão de fl. 56 atesta seu comparecimento minutos…