Ação Rescisoria Trabalhista

qualificada nos autos em epigrafe da Ação Reclamatória Trabalhista, movida contra CAQUINHA FRAUDAS DE BEBÊ, TALQUINHO FRAUDAS DE BEBE e BÊBE FAZ NÚMERO 1 E 2, por seu procurador judicial, que no final assina, com endereço constante na procuração em anexo, vem com todo respeito e acatamento perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS na forma de MEMORIAIS nos termos que se seguem. I – SINOPSE DOS FATOS A reclamante postulou a ação requerendo…

é de 15 (quinze) dias. conforme o art. 542 do CPC AÇÃO RESCISÓRIA: FUNDAMENTAÇÃO; ação rescisória "é aquela por meio da qual se pede a desconstituição, da coisa julgada, nos casos previstos em lei, podendo haver novo julgamento da causa". A CLT não trata da ação rescisória, fazendo-lhe apenas menção no art. 836, quando veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excluindo a hipótese da ação rescisória. Ante a omissão da CLT, na Justiça do Trabalho,…

REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Elaboração da Inicial ou Reclamação Trabalhista • • • • • • • Requisitos legais Rito Ordinário ou Sumaríssimo Endereçamento e Competência Qualificação das partes Breve exposição dos fatos Pedidos e requerimentos Valor da Causa e Assinatura uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Exigência prévia: Comissão de Conciliação Prévia Artigo 625-D da CLT: Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação…

CEP 05.209-230 – Conjunto Habitacional Recando dos Humildes, São Paulo/SP, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através dos seus bastantes procuradores que esta subscreve ( instrumento de mandato incluso), promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face de TARF GRÁFICA E EDITORA LTDA.-EPP, estabelecida a Av. Ermano Marchetti, 1.917 -Fundos, Bairro da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05.038-001, CNPJ/MF nº 69.137.198/0001-56, e o faz pelos motivos de fato e…

empregado, sob pena de serem considerados ilegais em eventual ação judicial trabalhista. Dúvida comum entre os empregadores refere-se aos descontos permitidos pela legislação na rescisão do contrato de trabalho, matéria divergente, também, na doutrina e na jurisprudência. Ao dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 5º, que qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de…

reclamada. Alega ainda, ter direito a aviso prévio proporcional, multa do artigo 477 da CLT, integração de PL nas verbas trabalhistas, hora extra pela supressão de intervalo para descanso. DA CONTESTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO OU PRELIMINAR DE MÉRITO PRESCRIÇÃO PARCIAL – O Reclamante foi contratado em 18/11/2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 12/12/2012. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu…

inscrita no CNPJ/MF sob o nº. XXXXX, com principal estabelecimento na XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO face a Reclamação Trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXX, o que faze pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Os advogados subscritores da presente defesa declaram perante este Juízo a autenticidade de todos os documentos juntados aos autos nos termos do art

existindo um valor a ser recebido pelos serviços. O contrato comporta a prestação de serviços de pelo menos 8 (oito) empregados, todos impetrando Reclamação Trabalhista nesta Vara especializada. Entretanto, diante da sentença dos autos, foi condenada a 1ª Reclamada, subsidiariamente a 2ª Reclamada, ao pagamento das seguintes verbas: a) Verbas Rescisórias; b) Horas Extraordinárias e Reflexos; c) Adicional Noturno e Reflexos; d) Trabalhos em Domingos e Feriados e Reflexos; e) Intervalo…

CPF nº, CTPS nº, endereço, vem respeitosamente perante Vossa excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexo - doc.), endereço profissional, com fulcro no art. 840 da CLT, pelo rito ordinário, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Cumpre ressaltar primeiramente que…

VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO-RJ SENTENÇA Processo n º XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX Ação Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: Clara Negreiros de Assis Reclamadas: Multiprestadora de Serviços Gerais Ltda Rio de Janeiro Construções e Incorporações Ltda João Claudinei dos Santos Silva Sobrinho CLARA NEGREIROS DE ASSIS ajuíza reclamação trabalhista contra MULTIPRESTADORA DE SERVIÇOES GERAIS LTDA, RIO DE JANEIRO CONTRUÇÕES E…