Ação Rescisoria Trabalhista

residente e domiciliado no XXXXXXXXXXXXX, nº XX, bairro do Tapanã, Belém/PA, CEP: XXXXXXXXXXXXX, por seus advogados constituídos, de acordo com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nºXXXXXXXXXXX, com sede administrativa situada na XXXXXXXXXXXX, nº XXXX, loja XXX – CEP XXXXXXX, Belém/PA, na pessoa de seu representante legal (art. 12,…

o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do tribunal superior do trabalho. E também nos…

de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação”. (Sérgio Pinto Martins). PRINCÍPIOS a) Vigência imediata da lei nova:…

procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como ação judicial. 1.2 Rito: À luz do art. 494 da CLT “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação”. Assim, o prazo para a propositura da aludida ação é de 30 dias contados da suspensão do obreiro. Frise-se que, a suspensão não…

durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações.” (SCHIAVI, 2014) A prescrição está prevista na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIX que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,…

profissional sito na Av. ............., na cidade de .........., onde recebe intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da CLT, c/c o art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ..................., qualificação e endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Não foi constituída Comissão de Conciliação Prévia que represente a categoria…

Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado Se o reclamante não…

CONTESTAR a reclamação trabalhista promovida por Humberto Xavier de Araújo , o que faz com base nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Em 2 de outubro de 2006 o reclamante alega que foi contratado pela reclamada para o cargo de auxiliar de serviços gerais com carga horaria semanal de 44 horas. E de acordo com o reclamante que cumpria mais do que a sua carga horaria contratual e que teve seu contrato rescindido sem justa causa e que não recebeu suas verbas…

Disciplina: Direito do Trabalho Prof.º: André Paes Aula: 02 Monitora: Joice Bezerra MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Reclamação Trabalhista 1. QUESTÃO PRÁTICA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15-3-1996, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. Questão: Como advogado de “A”, propor reclamação trabalhista. 1.1 Rescisão indireta Definição: justa causa do empregador. Ou seja, quando o empregado comete…

Código de Processo Civil, recebe intimações de estilo, vem com todo o respeito a nobre e preclara presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar: CONTESTAÇÃO, em face da Reclamação Trabalhista proposta por: Sílvia Silva, brasileira, casada, técnica, portadora da CTPS 1234, série 002/RO, domiciliada na Rua dos Cafundós, n.º 432, Parque Sabiá, Cacoal/RO, pelos motivos de fato e direito doravante demonstrados. …