Ação Rescisoria Trabalhista

fixado. Para melhor compreender esses institutos é preciso compará-los e sistematizar distinções: a) A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a pretensão vinculada ao direito, tornando-o impotente ( extinção da ação, em sentido material); b) A decadência corresponde em geral, a direitos potestativos, em que há portanto, uma faculdade do agente para produzir efeitos jurídicos válidos, segundo sua estrita vontade. Já a prescrição corresponde a…

apenas parte de suas verbas rescisórias de direito. Em face do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, alternativa não restou ao Reclamante senão buscar a tutela jurisdicional para que seus direitos sejam reconhecidos e cumpridos. DA DISPENSA Com o encerramento das atividades da Viação Serrana no transporte coletivo de Campo Grande, a empresa e funcionários tentaram chegar a um acordo quanto ao pagamento das verbas rescisórias trabalhistas. No…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ... Reclamação Trabalhista nº. 1234.2012.023.00.09.4 INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-00, estabelecida da Rua Parigot, nº. 4235 em Paranavaí, Estado do Paraná, tendo sido notificado da Reclamação Trabalhista movida por CLAUDIO SILA PEREIRA, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, por seu advogado abaixo assinado, com…

do Trabalho de São Paulo – SP. AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO RICARDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da CTPS nº 5563, R.G. nº 12.758.597-6-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 278.755.455-77, residente e domiciliada na Geoge oetterer, 333 Santana, São Paulo (SP), CEP 02301-070, vem, respeitosamente, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., para propor AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em face de VVV LTDA,…

O mandado de segurança, é uma ação prevista constitucionalmente, conforme o art. 5º, LXIX, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na precisa lição de Mauro schiavi (p. 1174): O mandado de segurança é uma ação constitucional, de…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar

na (ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), cidade de Litigópolis, JT, nos autos da ação identificada pelo número indicado em epígrafe, vem, por sua advogada signatária, constituída por instrumento de mandato que segue em anexo, com escritório profissional situado (ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), onde recebe notificações, responder à notificação citatória que recebeu, apresentando sua CONTESTAÇÃO em face da Reclamação Trabalhista movida por seu ex-empregado, supervisor de cobranças, Sêneca Sem…

AÇÃO RESCISÓRIA NA FALÊNCIA Ação rescisória especial falimentar (art. 19, § 1º), elaborado o quadro-geral de credores e preclusa a capacidade de recorrer contra as decisões sobre as impugnações judiciais, seja na forma consumativa ou temporal, prevê o art. 19 que o administrador judicial, o Comitê de Credores, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderão, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o

processual, a reconvenção, como ação autônoma, deve observar os mesmos requisitos da reclamação trabalhista. O ius postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Recomenda-se a orientação e acompanhamento de profissional qualificado em qualquer das instâncias da Justiça do Trabalho. Reconvenção é a ação proposta pelo réu contra o autor no bojo da ação em que está sendo…

Belo zzzz, Aparecida zzzz, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, (mj), abaixo assinadas, com endereço profissional a xxxxxxxxxx, onde recebe intimação e demais comunicações legais, PROPOR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de xxxxxxxx pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxx, estabelecida à xxxxxxxxxxxxxx , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE O requerente é pessoa de parcos recursos e não…