Ação Rescisoria Trabalhista

presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua Adolfo Melo, n.º 38, Ed. Executive Manhattan, sala 501, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-090, onde recebem avisos e intimações de estilo, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, que lhe move ALTAIR JOSÉ FERREIRA, já devidamente qualificado, perante essa MM. Vara do Trabalho, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: I – DOS FATOS …

Cuiabá/MT, CEP 78.020-200, vem, com fundamento nos artigos 643 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move ADRIANO NUNES DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. 1 - SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante alega ter sido admitido pela empresa ÔNIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME (1ª Reclamada) em 20/02/2014, na função de Pedreiro, para laborar

Bezerra Leite, o Recurso Ordinário de que cuida a CLT não se confunde com o previsto nos arts. 102,II e 105,II da Constituição Federal, de competência do STF e do STJ, quais tem o condão de reexaminar matérias distintas das que versam os recursos trabalhistas, embora com a mesma definição. O recurso ordinário, por sua vez, é o meio hábil para impugnar as decisões definitivas das varas do trabalho com ou sem resolução de mérito. A expressão trazida pelo artigo 895, da CLT (decisão…

e notificações pertinentes ao caso, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (pelo procedimento sumaríssimo, com base na Lei 9.957/00) em face de empresa Contadoria Mais LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n°XXXXX, com sede na Rua Duque de Caxias,n. 20, Bairro centro, Passo Fundo-RS, CEP: XXX, para dizer e requer o que segue: 1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS. 1. - Das Verbas Rescisórias: O autor iniciou sua prestação de serviço à…

prazos e nulidades processuais trabalhistas GUIA DE ESTUDO 1.  Partes e Procuradores na Justiça do Trabalho  “Jus Postulandi” (art. 791, CLT): É o direito conferido aos empregados e aos empregadores de postular pessoalmente na Justiça do trabalho sem a necessidade de advogado. De acordo com a CLT o “jus postulandi” poderá ser exercido até o final, porém o TST limitou através da sumula 425, das varas do trabalho até os TRTs, não alcançando a Ação rescisória, Ação cautelar, o Mandado…

Condomínio Tal Tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________, estabelecida à rua Barão de Aracati, 160, Meireles, Fortaleza, Ceará, através de seu procurador in fine (doc. 01 a 05), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move Fulano de tal, em andamento perante esta Douta Vara, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DAS PRELIMINARES

das verbas rescisórias fora da recuperação judicial, ou a inclusão de tais rescisões no quadro geral de credores, passo a expor algumas considerações. Caso o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores, estes não poderão ser pagos fora da recuperação judicial, porém é possível a inclusão de novos créditos no quadro com base no art. 6º § 2º da LRF, que permite pleitear perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos trabalhistas…

3 – DONO DA OBRA: “OJ/SDI-I/TST 191. Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. 4 – SUBEMPREITADA: O art. 455 da CLT dispõe que: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos

AÇÃO ANULATÓRIA INTRODUÇÃO No processo de execuções é possível se encontrar inúmeras espécies de decisões; e os meios com os quais se as impugnam, como as ações rescisórias e as ações anulatórias. Porém, embora haja a previsão legal desses meios, não há, na regra, especificação em relação ao cabimento de uma ou de outra espécie de ação ( artigo 485 e 486 do CPC, ação rescisória e ação anulatória, respectivamente ), que podem também serem ajuizadas na Justiça do Trabalho ( art. 769, CLT ), como