Direito Processual Trabalho Aula023

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

PROCESSO TRABALHO

Aula

02

EMENTA DA AULA
1. Partes e Procuradores na Justiça do Trabalho
2. Atos, termos, prazos e nulidades processuais trabalhistas

GUIA DE ESTUDO

1.  Partes e Procuradores na Justiça do Trabalho


“Jus Postulandi” (art. 791, CLT): É o direito conferido aos empregados e aos empregadores de postular pessoalmente na Justiça do trabalho sem a necessidade de advogado.
De acordo com a CLT o “jus postulandi” poderá ser exercido até o final, porém o TST limitou através da sumula 425, das varas do trabalho até os TRTs, não alcançando a Ação rescisória, Ação cautelar, o Mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
Prevalece o entendimento que jus postulandi não é cabível em nenhuma ação rescisória, cautelar ou mandado de segurança.
Só alcança os recursos no TRT!



Mandato Tácito (art. 791, parágrafo 3, CLT): Consubstancia em situação intermediaria entre o “jus postulandi” e o mandato expresso (procuração dos autos). É a situação processual pela qual um advogado, sem procuração nos autos, comparece em audiência representando a parte, pratica atos processuais e seu nome consta na respectiva ata.
Na pratica é chamada de “apud acta” (posição majoritária).

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
Regras:
a) O TST considera válido o mandato tácito (Sumula 164, TST).
b) O TST entende que o mandato tácito dispensa a juntada posterior de procuração (OJ 286, SDI-1/TST)
c) O mandato tácito não autoriza o substabelecimento (OJ 200, SDI-1/TST)
d) O advogado munido de mandato tácito possui apenas poderes para o foro em geral (art. 791, parágrafo 3, CLT, art. 38 CPC) Esse advogado não poderá praticar atos de disposição do direito material, como confessar, desistir, transigir ou renunciar.



Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho:
Serão devidos pela mera sucumbência nos termos do art. 20