DEFESA CORRETA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA E DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA.

Processo nº: 0001034-79.2014.5.08.0128

XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. XXXXX, com principal estabelecimento na XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos, apresentar sua defesa na forma de

CONTESTAÇÃO

face a Reclamação Trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXX, o que faze pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Os advogados subscritores da presente defesa declaram perante este Juízo a autenticidade de todos os documentos juntados aos autos nos termos do art. 830 da CLT, sob a sua responsabilidade pessoal.

I – SÍNTESE DA DEMANDA

1. Narra o Reclamante em sua peça de estreia ter sido admitido pela Reclamada em 01.11.2006, na função de Motorista Rodoviário, tendo sido demitido por justa causa em 15.08.2014.

2. Alega que sua dispensa sem justa causa foi nula, uma vez que não restou configurado nenhum ato de improbidade de sua parte, requerendo, assim, a reversão da sua modalidade de dispensa, para dispensa sem justa causa, com consequente pagamento das verbas rescisórias, incluindo-se aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, FGTS, Multa Fundiária e multa do Art. 467 da CLT.

3. Requer, por fim, o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não restou provado de que o Reclamante tenha praticado qualquer ato de improbidade ensejador de sua demissão por justa causa.

4. No entanto, a presente reclamação trabalhista não merece prosperar, pelas razões que se demonstram a seguir.

II – DAS PRELIMINARES
II.1 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

5. O tema prescrição na seara Trabalhista encontra assento Constitucional, estando disciplinado no Art. 7º, XXIX, da Magna Carta, que assim entabula:
Art. 7º (...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com