Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO

Interessado: .............
Assunto: Reclamatória Trabalhista
Processo nº: ...........Vara do Trabalho de .........-....)

EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. ARTIGO 477 E 467.

DO RELATÓRIO Trata-se de Reclamatória Trabalhista, visto que o Reclamante busca com a presente ação, o reconhecimento de vinculo empregatício, reclamando pela anotação da sua CTPS , pagamento de aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salario , Saldo de Salário, Intervalo intrajornada, Horas Extras, Multa dos artigos 477 e 467 da CLT. Na inicial apresentada o autor afirma que, iniciou as atividades laborais para a Reclamada no dia 17 de Abril de 2013, para exercer função de vendedor no estabelecimento da reclamada, trabalhando no horário de 07h30min às 19:00 min de segunda a sexta feira sem intervalo para refeições e descanso, e aos sábados das 07h30min as 15:00h também sem intervalo, recebendo portanto, remuneração mensal de R$ 2.100,00 por mês, sendo dispensado sem justa causa e sem pagamento das devidas verbas rescisórias.
Após a notificação por A.R para o Reclamado, logo apresentou contestação, alegando pedido demissão por parte do Reclamante, afirmando ainda ter pago todas as verbas rescisórias, no acerto final. Houve audiências nas datas 21/02/2014, 03/04/2014 onde tentou-se a conciliação de um possível acordo entre as partes, tendo com insatisfeitas as pretensões, foi realizada na data 01/07/2014 audiência de instrução e julgamento, onde, os autos foram conclusos para decisão.
De acordo com o que consta nos autos, a sentença proferida pelo juízo a quo, julgou procedente em parte os pedidos do autor, reconhecendo o vinculo empregatício entre as partes, condenando o reclamado a proceder com as devidas anotações da CTPS, condenando também a pagar todas as verbas rescisórias, bem como as multas dos artigos 467 e 477 ambos da CLT. Ressalta-se, que o Reclamado não satisfeito com a