Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

também, as sociedades de economia mista, integrantes da Administração pública indireta" (TST – 2ª T. – RE n. 265515 – Rel. Min. José Alberto Rossi – j. 7.4.99 – DJ 30.4.99 – p. 125). "Recurso de revista. Legislação eleitoral. Empregado celetista de sociedade de economia mista. Aplicação. Está pacificado no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial n. 51 da egrégia SDI do TST, o entendimento segundo o qual a legislação eleitoral é aplicável ao pessoal…

artigos 651, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Entendimento que se justifica quanto o local da prestação é muito distante do local de contratação e residência do trabalhador, trazendo dificuldades ou mesmo impossibilitando o ajuizamento da ação. Recurso ordinário obreiro provido” (TRT 19ª – RO 00776.2000.056.19.00.4 – Rel. Juiz Manoel Hermes – J. 03.12.2002 – JCLT.651 JCLT. 651.3. “Conflito de competência – Competência da vara do trabalho do local do domicílio do empregado…

salário da Reclamante, bem como expôs a Reclamante à situação vexatória, passível de indenização por dano moral, conforme nesta peça narrado. Ante as irregularidades apontadas, ajuíza a presente Reclamação Trabalhista, para receber suas verbas rescisórias de direito, bem como para ver reparado o ato ilícito perpetrado pelo Reclamado. DA JORNADA. A Reclamante sempre laborou em excesso, nunca recebendo corretamente pelas horas extras trabalhadas, uma vez que ativava-se das…

presente, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja patronal ou obreira, razão pela qual a demanda não se submeteu ao dispositivo legal mencionado. Todavia, baseado nos termos da Sumula n.º 2 do TRT da 2ª Região, a não submissão a Comissão de Conciliação Prévia, não constitui condição da ação o pressuposto processual, senão vejamos: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O…

aplicada tendo o réu sendo devidamente citado, sob a pena de nulidade de todos os atos até ali praticados. A perempção no âmbito trabalhista se dá em dois módulos: No primeiro, consoante ao CPC ela extingue em definitivo o direito de ajuizar nova ação contra o mesmo réu e com os mesmos pedidos. E no segundo constitui em um lapso temporal de seis meses, em que o reclamante fica impossibilitado de reclamar perante o juízo trabalhista, por se enquadrar nos artigos 731 e 732 da CLT.…

requer que seja esta compelida a integrar a lide, na fase de cognição, e subsidiariamente seja responsabilizada, conforme Súmula 331 do TST. É também interessante registrar, que embora às reclamadas estejam fora da jurisdição desta especializada, há de prevalecer o local da contratação, eis que tal acontecera nesta cidade, assim ficou a obreira com a opção de ajuizamento da ação aqui, o que é o caso de requerer a apreciação. ADMISSÃO. DEMISSÃO. SALÁRIO O reclamante fora…

DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Ao contrário do que alegado em diversas teses de defesa, a obrigatoriedade da submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, não constitui Pressuposto Processual de Desenvolvimento Regular do Processo ou Condição da Ação. Muito pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme ao art. 625-D da CLT, no sentido de afastar a obrigatoriedade de submissão das demandas trabalhistas à…

informam possuir escritório sito à Av. Jornalista Roberto Marinhos, nº3100, sobreloja, Jardim Alcântara, São Gonçalo-RJ, CEP: 24710-341 (procuração em anexo), à presença deste Douto Tribunal, com base nos arts. 485 CPC c/c 769 CLT e Súmula 100, propor: AÇÃO RESCISÓRIA em face da r. decisão, com trânsito em julgado em 27/05/2013 (conforme certidão de publicação em anexo), em reclamação trabalhista movida por EDNEI DA SILVA VIEIRA, brasileiro, casado, vigilante, possuidor da…

Auxílio-alimentação 14. Vale-transporte 15. Salário-família 15.1. Fórmula de cálculo 16. Salário-maternidade 17. Ajuda de Custo 18. Adicional de Transferência 19. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS 20. Verbas Rescisórias 20.1. Aviso-prévio 20.2. Acréscimo sobre o FGTS – Multa Rescisória 20.3. Indenização por tempo de serviço 20.3.1. Forma e fórmula de cálculo 20.4. Indenização do empregado estável decenal 20.5. Direitos na despedida do estável provisório 20.6. Indenização do…

pauta para julgamento, sem revisor. e Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º do art. 899 da CLT. 4ª QUESTÃO: Acerca do recurso de revista, é CORRETO afirmar que: a O Presidente da Turma ou da Seção de Dissídios…