Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

adicional de 50% para as trabalhadas de terça à sábado, e aquelas a 100% quando do labor aos domingos e feriados. 4.7 Salienta-se ainda que por serem habituais, as horas extras incorporam a remuneração para todos os fins. 4.8 Ante o exposto requer o pagamento das diferenças das horas extras, não pagas durante todo o pacto laboral bem como seus reflexos nas verbas rescisórias, trazendo ainda como fundamentos os Enunciados/TST n º 45, 63, 94, 151 e 172. 5 – DO…

rito, o sumaríssimo, aplicado às causas de até 40 salários mínimos. Desta forma, o valor da causa, mesmo sem estar expresso no rol do artigo 840 da CLT, é elemento importantíssimo para a causa, pois determinará o procedimento que será seguido na ação. Existem autores que advogam no sentido da não obrigatoriedade da indicação do valor da causa na petição inicial, como Carlos Henrique Bezerra Leite. O jurista defende que se o juiz pode fixá-lo de ofício, não pode ser considerado…

relação de emprego, terá até maio/09 para propor a ação (dissídio) trabalhista e reaver os direitos dos últimos 5 (cinco) anos, contando a partir da data de propositura da ação. Se o mesmo fizer a propositura da ação após este prazo, ainda que o direito seja reconhecido, a Justiça Trabalhista não lhe o concederá, razão da mesma se encontrara prescrita. A prescrição no direito do trabalho Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA xª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ. Processo nº: x. Contrarrazões Ao Recurso Ordinário. Nome do Recorrido, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista nº: x, em que contende com Recorrente 1 e Recorrente 2, também já qualificados nos autos, vem, por seu procurador signatário a presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 900 da CLT, requerendo sejam as mesmas…

reclamante precisaria de um atestado de liberação de seu médico - Dr. Ricardo, conforme documento anexo. Quando de posse de sua alta médica o reclamante retornou à empresa, todavia até a presente data, a reclamada se recusa a pagar as suas verbas rescisórias e nem tão pouco a dar baixa em sua CTPS. Desse modo: ADMITIDO  19/11/2003 DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA  07/11/2008 verbalmente DA DOENÇA OCUPACIONAL / ACIDENTE DO TRABALHO  O RECLAMANTE É VITIMA DE DOENÇA OCUPACIONAL E…

passivo, são sujeitos à violação. A ação ajuizável obriga o sujeito passivo ao cumprimento de um dever jurídico consistente em prestação de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia. Busca-se, assim, provimento de natureza condenatória. Nesta categoria jurídica (direito a uma prestação) a ação se sujeita à prescrição. Portanto,a prescrição somente atinge as ações condenatórias. O termo inicial da prescrição há de coincidir com a lesão que torna possível o ajuizamento da ação. São exemplos…

Edição, Editora Método, São Paulo LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Curso de Direito Processual do Trabalho, Última Edição, Editora Ltr, São Paulo Consolidação das Leis do Trabalho, Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal Livro de Súmulas Comentadas, a critério do candidato Prof. Konrad Mota 5 Direito do Trabalho CONHEÇA AS “REGRAS DO JOGO” Obs.: Informações retiradas do Edital FGV 3.5. DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL 3.5.1 A prova prático-profissional valerá…

TEMAS FUNDAMENTAIS FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!! 1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos…

de Ipuaçu, não mantêm, nem manteve qualquer tipo de contrato com o reclamante, não sendo, portanto parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Do exposto, requer-se a exclusão do Município de Ipuaçu do pólo passivo da presente ação por ser parte ilegítima para por ela responder. Ademais, improcede o pleito inicial de querer-se responsabilizar o Município de forma solidária ou subsidiária tal qual requerido. Explicamos. A responsabilidade solidária há que ser…

conforme instrumento de mandato incluso (Doc. 1), vem, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ORDINÁRIO contra XXXXXXXXXX., inscrita sob CGC nº XXXXXXXXXXXXXXX, requerendo sua notificação à Rua XXXXXXXXXXXXX - São Paulo – SP – CEP XXXXXXXXXX, pelos fatos e razões a seguir expostos: I - DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA SÚMULA nº 2 do Egrégio TRT da 2ª Região “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é…