Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

suscita questões até certo ponto instáveis. Basicamente, estas questões se concentram em dois pontos de origem. O primeiro fator a desencadear dissensão é o que se refere à obrigatoriedade, ou não, da indicação do valor da causa na petição inicial da ação trabalhista. Outro - tecnicamente mais sério – é a possibilidade de majoração do valor da causa de ofício pelo Juiz, independentemente da intervenção do réu. A razão para concentrarmo-nos na análise do assunto na fase de conhecimento…

quando mais benéfico ao trabalhador a) turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7o, XIV) Jornada = 6 horas diárias (salvo negociação coletiva) Pressupõe drástica alteração no relógio biológico do trabalhador Súm. 360/TST, Súm. 423/TST e OJ 360, SBDI-1/TST b) aeronautas (Lei n. 7.183/84) Aeronauta Quem trabalha a bordo de aeronave (art. 2o) Tripulantes Comandante, copiloto, mecânico de voo, navegador, radio-operador e comissários Aeroviário –…

de trabalho e previdência social. Ocorre que é sabido do encerramento das atividades da reclamada, fato notório na Região com a dispensa de centenas de funcionários, não comparecimento em audiências, sem pagamento de salários e sem pagamento das rescisórias, sem entrega das guias de trct-cod.01 e, sem baixa em sua ctps o qual requer em primeira audiência. Evitando maiores prejuízos, requer seja expedido em caráter de urgência o ALVARA JUDICIAL para fins de liberação dos valores…

Reclamante ficava a disposição da empresa pelo período de 10 (dez) horas por dia de segunda a sexta e 6 h aos sábados. Entretanto, aos dias 28 de março de 2014 o Reclamado foi surpreendido, pois restou despedido imotivadamente, percebendo as verbas rescisórias, inclusive com aviso prévio indenizado, contudo, sem o pagamento de qualquer valor relativo às horas extraordinárias, que também não foram pagas durante o contrato de trabalho. II - DO DIREITO Desde a sua admissão, o…

Conceitue salário complessivo? É permitido no sistema jurídico brasileiro? R: É o valor pago englobando tudo sem discriminar as parcelas devidas. Ex: na folha de pagamento não discrimina que é salário base, adicional noturno. Não é permitido, ver súmula 91 do TST. 4) Qual é o prazo que o empregador tem para pagar o salário do empregado mensalista? R: O pagamento deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Ver art. 459, § 1º da CLT. 5) O que é salário in…

salários, DSR’s, FGTS + 40% e verbas rescisórias, conforme jurisprudência a qual pedimos "venia" para transcrever a seguir: EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST. Acórdão do…

Exercícios de Direito Processual do Trabalho Profª Isabelli Gravatá PROVAS - FCC JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 11ª REGIÃO - 2007 (1) 1. Considere as seguintes afirmativas: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da…

DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO…

permanecendo em auxilio doença por 09 (nove) meses, devido ao tratamento fenômeno de Raynaud desencadeado pela exposição excessiva ao frio, sendo que ao retornar as atividades laborais foi dispensado sem justa causa, recebendo as devidas verbas rescisórias. 2. Da insalubridade O desempenho de atividades profissionais no interior de câmaras frigoríficas e na carga e descarga de gelo, durante as quais o empregado fica exposto ao frio excessivo, em nível intolerável ao ser humano, sem a…

nº 001234 e série 00020-AL, nome da mãe Sra. Zefa Ivandete Pedrosa, residente e domiciliado na Rua São Jorge, nº: 100 – Jacintinho, Maceió – Alagoas, CEP 57000-000, por meio de seu advogado que este subscreve, conforme (procuração em anexo doc. 01), com endereço profissional abaixo assinado, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO Com base no Artigo 1º,…