Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

todas as verbas rescisórias trabalhistas. Requisitos Objetivos – Gravidade – fato grave em relação ao empregador Tipicidade – previsão legal da conduta Subjetivos - Autoria – têm que ser praticado pela empresa, sócios ou prepostos. (empregados com poder de mando) Dolo ou Culpa – exceto em excludente de ilicitude. Circunstância - Nexo de Causalidade, Proporcionalidade, Adequação. Nexo – ligação de prejuízo que o empregado tem com a empresa. Procedimentos Ação…

E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL: Abolida a escravidão, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles imigrantes, com tradição sindicalista européia, passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato…

....................................24 1.3 Gestante. Concepção no curso do contrato de experiência. Garantia ao emprego reconhecida. Indenização do período da estabilidade indevida, todavia. Retorno ao trabalho oferecido em tempo hábil (Súmula 244, II, do TST). Trabalhadora que refere, em audiência, não ter interesse no emprego. Ausência de provas no sentido da alegada inviabilidade de retorno. Indenização devida apenas quando inviável o retorno ao trabalho, tanto pelo decurso do…

faz jus a remuneração de um dia normal de trabalho mais as horas efetivamente laboradas com o acréscimo de 100% (cem por cento). EMENTA: DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS – ADICIONAL DE 100% SOBRE AS HORAS TRABALHADAS – REFLEXOS NOS DSR’S E FERIADOS FOLGADOS – ADMISSIBILIDADE – AUSENCIA DE BIS IN IDEM. O trabalho aos domingos e feriados gera pagamento das horas mourejadas com adicional de 100%, ou seja, de horas extras. Com efeito, havendo habitualidade, passam a integrar o valor do salário dia, e

trabalho tem por objetivo, demonstrar alguns temas estudados na esfera de direito processual do trabalho, e sendo assim, diante de uma pesquisa de nossa equipe, segue abaixo o nosso entendimento diante desta matéria: ETAPA 1: Aulas-temas: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual Nulidade é a sanção que a lei determina a quem descumpre algo que a lei diz. Há em alguns sistemas de leis, a ideia de que qualquer…

sentença de fls. 87/88, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recurso ordinário do reclamante a fls. 91/95 sustentando ter mantido contrato de trabalho com a reclamada. Justiça Gratuita deferida em sentença (fls. 87v). Contrarrazões a fls. 98/100. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Documento elaborado e…

necessários podem ajuizar ação independente de inventário. Em se tratando de herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge), é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros, para o ajuizamento de ação trabalhista em que se postula direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o empregado falecido. Por este fundamento, a 5a Turma do TRT-MG afastou a alegação de ilegitimidade dos herdeiros, que ajuizaram ação…

ele vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido”. Os tipos de terceirização estão descritos na Súmula 331, do TST: “Contrato de prestação de serviços. Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº…

das 17h15min as 02h30min do dia seguinte, tendo 01 (uma) hora para alimentação e descanso até o dia da dispensa. A 1ª Reclamada disponibilizava alojamento para seus funcionários, incluindo o Reclamante. Portanto, não foram pagas as verbas rescisórias pela Reclamada, ou seja, o Reclamante não recebeu todos os seus direitos trabalhistas referentes ao período trabalhado ( 01 ano, 04 meses e 11 dias), razão pela qual vem em juízo buscá-los. Como não cumpriu as Reclamadas com as…

................................................................................43 16.4 – As audiência trabalhistas...........................................................................................................43 16.5 – Arquivamento da ação...............................................................................................................44 16.6 – Revelia........................................................................................................................