Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal. Como pode se verificar nos contracheques juntados, O RECLAMANTE NUNCA RECEBEU PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, NÃO RECEBEU AS VERBAS RESCISÓRIAS, Lopes e Duarte Advocacia Trabalhista | Av. Dom Luís, 1320, sl 1202 | 8892.0471 2 Lopes e Duarte Advocacia Trabalhista NÃO GOZOU OU RECEBEU SUAS FÉRIAS, NÃO RECEBEU O 13º SALÁRIO E O FGTS NUNCA FOI DEPOSITADO. O…

(art. 39, I CPC), com endereço profissional na Rua da Quitanda, 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.000-000, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de CLINICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.070-000TARDIM, pelos fatos e fundamentos que se seguem: DA PRIORIDADE DO TRÂMITE DA AÇÃO. A Reclamante possui mais de 65 anos de idade,…

por tempo determinado, já que nestes as partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14, TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda que o…

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…

Organização Internacional do Trabalho PDV – Programa de Demissão Voluntária RR – Recurso de Revista SDI – Seção Especializada em Dissídios Individuais TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Decisões da SDI - 1: Decisões Ultra e Extra Petita .................................. 104 Gráfico 2 – Decisões da SDI - 2: Decisões Ultra e Extra Petita…

________, nº____, em Santa Maria - RS, que pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1– DOS FATOS O reclamante foi contratado em 01/07/2014, para trabalhar como Auxiliar de Escritório na empregadora Azul Ltda., ora demandada na presente ação. E em 16/07/2014 foi imotivadamente demitido, porém trabalhou todo o aviso prévio que perdurou até 16/08/2014. Excelência, desde o momento da injusta demissão, o autor encontra-se desempregado. O reclamante percebia uma remuneração…

propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO em face de PEREIRA E SILVEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 12.345.678/0001-00, com sede na Rua Faustão, nº. 786, Centro, Alagoinhas/Ba, CEP nº. 42.010-100, pelos motivos e fatos aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requer a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Reclamante encontra-se desempregado e não dispõe de recursos para arcar com as custas…

publicações à tarde. Acordo Da decisão que homologa acordo não cabe R.O. porque transita em julgado. A única coisa que cabe é ação rescisória (veremos futuramente). Direitos trabalhistas são indisponíveis. Exemplo: num acordo, um reclamante não pode abrir mão de FGTS e o juiz pode se recusar a homologar o acordo; o funcionário pode mudar de ideia e ajuizar uma ação rescisória (em 2 anos) para receber o FGTS que não foi pago. Observação: tribunal arbitral é como justiça particular. No…

responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objetivo do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e deificações, inclusive perante o Registro de imóveis. (Grifos nossos) Sendo assim, não pode ser aplicado o enunciado 331 do TST no presente caso. Esse também é o entendimento da Jurisprudência pátria, senão vejamos: “RELAÇÃO DE EMPREGADO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA. As denominadas empresas…

empregados públicos, em razão, repise-se, da decisão proferida nos autos da ADIN 2135-4/DF. Não há perder de vistas, que o Município, ora Reclamado, é regido por estatuto próprio. Nesse sentido, importa trazer à baila recentes julgados do Colendo TST, in verbis: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – O Tribunal Regional rejeitou