Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

LOPES DA SILVA (BORRACHARIA DO ISAIAS, sem firma constituída), brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 222.628.212, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.878.978-57, devidamente estabelecido na av. Airton Sena, 1242, bairro Neópolis, CEP 59.088-100, Natal/RN, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio…

do Processo do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas…

ALFA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na Av. Jorge Amado, n.º 100, Bairro Imbuí, Salvador, Bahia, CEP 41.720-040, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à (endereço do Advogado), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresenta CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por Mariza Lima, já…

dispensada, sem aviso prévio e sem justa causa, sendo que até o momento não teve quitadas as verbas rescisórias devidas, tendo recebido tão somente dois meses de salário (Agosto e Setembro/2012), nada mais. Em decorrência da falta de registro, também não teve depositado seu FGTS. Assim, em vista da falta de anotação do vinculo e da falta de pagamento das verbas rescisórias, dentre outra verbas salariais também impagas, a Reclamante recorre à…

E OF DE JUST DO TRT/MA - FCC Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO; PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Com 4 Simulados, aula de dicas, súmulas e OJs do TST mais cobradas, videoaulas de questões comentadas e revisão por meio de dicas. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 04 3. Metodologia 07 4. Matéria objeto da aula – Teoria: 08 5.…

representantes dos empregados e dos empregadores, motivo pelo qual restou impossibilitado em cumprir a exigência contida no art. 625-D da CLT. Devido a Hipossuficiência do Reclamante, por morar em Batalha-AL e estar desempregado, vem propor a presente ação neste juízo. II - DOS FATOS ___________________________________________________________________________ O Reclamante foi contratado pela empresa Reclamada em 13/04/2015, para exercer o cargo de Pedreiro, laborando até a data de…

sua própria torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de indenização pelo período correspondente (Súmula 244 do C. TST), deve o recorrido pagar à autora os valores correspondentes aos salários, 13º salário e férias com o terço, relativos ao período da estabilidade, tendo-se como termo final o período de cinco meses após o nascimento, restando…

horas extras 50%, posto que, de acordo com Jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 85 do TST, a compensação de jornada de trabalho pode ser acordada entre as partes, inclusive por acordo individual, salvo norma coletiva em contrário, sendo que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação, devendo ser como extras. Observa-se ainda o direito de obreira em receber as devidas horas extras 100%, pelos domingos trabalhados, totalizando 25…

PRESCRIÇÃO Por cautela, levando-se em conta o fato de que o primeiro contrato de trabalho do reclamante perdurou de 22/02/10 a 16/08/10, tendo sido rescindido por pedido de demissão, a reclamada desde logo, argui a prescrição geral do direito de ação, eis que atingido pela prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988. Cumpre esclarecer, ainda, que no período compreendido entre 17/08/10 e 25/11/10 não existiu nenhuma relação de emprego entre as…

A ultima remuneração do reclamante foi no valor de R$ 1.017,45 (hum mil e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), conforme contra cheques em anexo. O reclamante foi demitido sem justa causa no dia 11 de junho de 2014, recebendo as verbas rescisórias. Não há, porém, como deixar de cobrar as verbas trabalhistas faltantes a que tem direito, por conta dos serviços prestados e previstos em Lei, e que devem estar presentes na rescisão. Ressalta-se que vários direitos previstos em…