Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

caput e §1º da C.L.T., pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos OBJETO DESTA AÇÃO É obter registro do pacto laboral em sua CTPS; receber o pagamento de salários atrasados; adicionais de insalubridade e/ou periculosidade; às verbas rescisórias e consectários legais referentes ao período em que laborou para o Reclamado, horas extras habituais, e a incidência das mesmas nas verbas rescisórias alem de RSRs e feriados trabalhados. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante…

insalubridade apesar de ser devida, em grau máximo (40%), tendo como base de cálculo o salário normativo, contudo não era paga da forma correta. Os depósitos fundiários não foram corretamente efetuados na conta vinculada do Reclamante e a multa rescisória não foi depositada. As férias e os décimo terceiros vencidos e proporcionais não foram pagos. O Reclamante no dia 14/02/2011, por volta das 17:30hrs, estava laborando aos préstimos da Reclamada, quando sofreu um acidente típico…

TRABALHO Aula 12 – Dissídio Coletivo. Ação de Cumprimento. Revisão: Meios de impugnação e Recursos. (Semanas 15 e 16 do Plano de Ensino) Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Dissídio Coletivo  conceito  poder normativo da Justiça do Trabalho  classificação  competência  partes  requisitos da petição inicial  conciliação  sentença normativa  Ação de cumprimento …

subordinada, pessoal, onerosa e não eventual. Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que o reclamado proceda à anotação da CTPS do reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Desde a…

Sucinta do Tema no TST Informações atualizadas em 03 de maio de 2013 Resumo Decisão da Repercussão Geral Descrição Sucinta do Tema no STF Geral Relator Min. Luiz Fux => retirado de pauta em 04/08/2010. Conclusos ao Relator em 26/04/2013 TJRN - AC-20070028470 RE-564132 Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de Repercussão autônoma. Requisição de pequeno valor.…

responda justificadamente: Essas diárias de viagem integram o salário de João Paulo? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Resposta: Sim, por que excede a 50% do salario de João Paulo segundo artigo 457, paragrafo 2º CLT e sumulas 101 e 318 do TST. CASO CONCRETO 2: (CESPE – 2008.3) - Em dezembro de 2003, Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária, para conduzir ônibus, com passageiros e tripulação, do terminal do aeroporto até os aviões. Foi…

empresa independe de homologação por qualquer órgão ou autoridade para que possa ter validade. O quadro organizado em carreira, que em muitos casos faz parte do regulamento, é que depende de homologação por parte do ministério do Trabalho (Súmula 6, I, do TST). Público  emanados do Estado, como ocorre nos regimes totalitários. Privado  quando originam na empresa ou são elaborados pelo empregador em conjunto com os empregados. Obrigatório  quando são impostos por lei. Facultativo  quando os

Paris Residence, Bairro Araés, Cuiabá-MT, Cep. 78.050-000 vêm, com todo o respeito e devidos acatamentos, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º, inc. III, da Constituição Federal, e art. 19-A da Lei 8036/90, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, criada sob a natureza de Fundação Pública, por intermédio da Lei…

manutenção” recebendo seu último salário no valor de R$ 1.112,88 (um mil cento e doze reais e oitenta e oito centavos) mais 30% de periculosidade por mês. Ocorreu a rescisão contratual em 04.06.2011. Recebeu parte das verbas contratuais e rescisórias. 2. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante laborava de segunda a sábado das 07:00 as 16:00 horas estendendo até às 22:00 horas 01 (uma) vez na semana com 40 minutos para refeição e descanso. Quando o Reclamante exerceu a…

artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho . Desta forma, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% ( quarenta por cento) sobre o salário base, com fulcro na súmula 4 do Supremo Tribunal Federal , sobre todos os salários percebidos, bem como gerando reflexos em horas extras, 13 salário, férias + 1/3 do Aviso Prévio e FGTS . IX- JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS…