Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

Considerando presentes os requistos do art. 3º c/c art. 2º, da CLT, REQUER seja DECLARADO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, com inicio em 07/10/2006 e término, sem justa causa, em 20/02/2010 (em face da projeção do Aviso Prévio - OJ n.º 82 da SDI – I do TST), que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, exercendo a função de MARCENEIRO ENCARREGADO. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamada deu causa a extinção do contrato de trabalho por não cumprir as obrigações…

tornando-a imutável e indiscutível. Tratando-se de decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva (art.269), a coisa julgada é material. O autor não poderá ingressar com a mesma pretensão em outro processo, como ocorreria quando o processo é extinto sem julgamento de mérito. Segundo Elpídio Donizetti, se a…

indenizado - Vigilância............................. 222 5.4.3.1.2 Cálculo do Aviso Prévio indenizado - Limpeza.............................. 224 5.4.3.2 Multa Rescisória sobre Aviso prévio indenizado............................. 227 5.4.3.2.1 Multa Rescisória sobre Aviso prévio indenizado -Vigilância.......... 227 5.4.3.2.2 Multa Rescisória sobre Aviso prévio indenizado- Limpeza........... 228 5.4.3.3 Cálculo do Aviso Prévio trabalhado…

do RSR a teor a Súmula 172 do TST observando ainda a Súmula 264 do TST, sendo que os domingos laborados pelo 1º Reclamante deverão ser pagos pela forma dobrada compensando os valores já recebidos. 2.2 – A 1ª reclamada não concedia aos reclamantes de forma integral o intervalo para refeição, qual seja de no mínimo 01 hora, ferindo, pois, o preceito contido no artigo 71 § 4º da CLT, devendo ser compelida ao pagamento uma hora extra nos termos da OJ 307da SDI 1 do TST e nova Sumula 27…

A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Enunciado 331 e do artigo 455, da CLT e sim os termos da OJ 191 da SDI do Eg. TST, sendo que como dona da obra não possui qualquer responsabilidade, quer subsidiária ou mesmo solidária, devendo ficar extinto o julgamento do mérito em relação à 2a reclamada, por ser parte ilegítima, com sua exclusão da lide. DA INÉPCIA A petição inicial, como peça fundamental do processo dispositivo, através da qual o autor exercita uma ação, obrigatoriamente, deve conter os requisitos mínimos…

domingos e feriados sem descanso, e sem receber as horas extras e com os salários atrasado por necessidade continuou laborando normalmente. E por conta disso ficam desde logo requeridas, as horas extras com o acréscimo de 100%, levando-se em conta a hora de sábados domingos e feriados; Igualmente requer os reflexos das horas extras nas férias + 1/3, 13º salário, DSRs e FGTS. No mês de novembro a reclamante já com o salário…

Trabalho: TST: ficam os ministros TRT: ficam os desembargadores Varas do Trabalho: ficam Juízes do Trabalho. No MS é a 24º Vara. Pode chegar sim matérias da justiça do trabalho no STF, basta que viole a Constituição. No STJ, chegam processos trabalhistas apenas para julgar conflitos de competência que podem ser: Positivo: 2 juízes dizem quero julgar quero julgar, e ficam discutindo quem julga. Negativo: a parte competente não quer julgar, empurra pra outro que também não quer julgar.…

trabalho. Assim, o empregado de um hotel fazenda não é rurícula (Lei nº 5889/73) mas empregado urbano celetista. O trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado Industriário e regido pela CLT e não pela lei do trabalho rural (TST. Enunciado n. 57). Obs. Salvo se tratar da primeira transformação da matéria prima – empregado rural por equiparação. Empregado Doméstico Empregado doméstico é aquele que trabalha para a residência, sua atividade é destinada à…

realidade dos fatos. 7- Portanto, a Reclamante faz jus ao recebimento das diferenças face integração ao salário das comissões pagas no decorrer do contrato de trabalho, bem como os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, nos moldes da súmula 27 do TST, e com este em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). DA JORNADA DE TRABALHO: 8- No início, a Reclamante cumpria jornada de trabalho de…