Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

objeto da ação rescisória ................................................... 4 Legitimidade, competência e prazo ............................................................. 6 Procedimento .............................................................................................. 7 4.1 4.2 A petição inicial e seus requisitos ......................................................... 7 A não suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e as tutelas de urgência em ação rescisória ..........

Subprocuradores-Gerais do Trabalho................................... 3.7. Procuradores Regionais do Trabalho................................... 3.8. Procuradores do Trabalho................................................... . 4. Ação civil pública....................................................................... 54 54 55 56 56 56 57 57 57 Capítulo III – Competência da Justiça do Trabalho........................... 65 1. Competência…

mais: http://jus.com.br/artigos/21611/direito-ao-adicional-de-insalubridade-nas-atividades-a-ceu-aberto-com-exposicao-aos-raios-solares#ixzz2nCOTfolg RESUMO: O presente estudo visa a demonstrar o crasso equívoco perpetrado pela O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, cujo entendimento, examinado sob um viés meramente positivista, mostra-se insustentável. Além disso, de lege lata,aponta um caminho para a superação do problema (embora, também, faça referência à necessidade de alteração da norma…

como estagiário, sem registro do contrato de trabalho em sua CTPS. Teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 13.03.2013, não recebendo nenhuma de suas verbas rescisórias. Remuneração, contratada no importe de R$ 600,00, mais comissões por metas atingidas. DA RELAÇÃO ENTRE OS RECLAMADOS – SÚMULA 331/TST – RESPONSABILIDADE – FRAUDE – NULIDADE Cabe primeira dizer, que o reclamante é estudante do 3º ano do ensino médio, sendo assim, no intuito de aprimorar seus…

1) João dos santos trabalhou para o Frigorífico Carnes LTDA, em Maruim, de 16.02.98 a 05.10.06, como vendedor externo, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as rescisórias em 14.10.06, mas a rescisão só foi homologada em 14.12.06. Em 17.12.07 formulou reclamação trabalhista, que foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado…

fontes e aplicação das normas do Direito Processual do Trabalho. • Organização da justiça, representação classista, competência da Justiça do Trabalho. • Atos, termos, prazos processuais, nulidades, partes, representação, procuradores, terceiros, ação trabalhista, distribuição, audiência, resposta do réu, das provas, alegações finais, sentença, recursos, procedimentos especiais, medidas cautelares, dissídios coletivos, liquidação da sentença, execução. NOTA SOBRE O AUTOR SERGIO…

01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que são orientações jurisprudenciais; • Só o STF pode editar, rever e cancelar…

de trabalho na CTPS do Reclamante, bem como o Reclamado arcar com os ônus decorrentes, tais como recolhimento das contribuições previdenciárias, fundiárias e demais consectários, devendo ser observadas as diferenças salariais postuladas na presente ação. II – DO SALÁRIO E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Durante todo o período correspondente ao contrato de trabalho, o Reclamante recebia como salário o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia, totalizando em média R$ 500,00…

Conciliação Prévia, em virtude de não ter conhecimento de sua existência. Ademais, a SDI – 1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa e não deve ser compreendida como condição da ação para impedir o acesso à Justiça. O STF segue esse mesmo norte, na ADI nº 2139, ao entender que as ações trabalhistas podem ajuizadas sem prévia submissão às CCP, do contrário, seria uma verdadeira afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da…

contratos por tempo indeterminado. Resta totalmente descaracterizado o contrato por tempo determinado imposto pela reclamada, não só porque desrespeitadas as exigências estipuladas no § único do artigo 445 da CLT e pela Súmula 188 do TST, mas em especial pela ausência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, remuneração do aviso prévio indenizado e sua projeção no pacto laboral.…