Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

Direito deve atentar para a teoria do Conglobamento, buscando a aplicação do princípio da norma mais favorável consubstanciado com o caráter sistemático da ordem jurídica. A título de ilustração destacamos a aplicação da teoria do conglobamento onde o TST rejeita aplicação simultânea de acordo e convenção, em notícia difundida na Revista Consultor Jurídico: “Não é juridicamente possível a aplicação simultânea de cláusulas de acordo coletivo e de convenção. Foi esse o fundamento da…

unânime do direito das obrigações, reparte entre devedores solidários, igualmente, o ônus da prestação. O credor pode escolher entre eles, livremente, aquele do qual for demandar o adimplente.” 9TST, Pleno. AC-E-RR 5868/66, Rel. Moraes Fatis, revista do TST 1967/1968, págs. 230/231, obra idem, pág. 74) CONTRATO DE TRABALHO O RECLAMANTE foi admitido pelas RECLAMADAS em 10 de Setembro de 2012, e injustamente demitido em 28 de Fevereiro de 2014, onde e quando exercia a função de…

o cabimento da condenação em honorários advocatícios. Portanto, o referido dispositivo constitucional revogou o jus postulandi, pleiteia a Reclamante, a condenação da Reclamada na verba honorária. Conforme preceitua o Enunciado 219 do Egrégio TST, pelos quais são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Lei 5.584/70, Lei nº 1.060/50 e também o artigo 1º, I, da Lei n.º 8.906/94. É mister ressaltar, Excelência, que o Reclamante encontra-se desempregada em situação…

intenção de romper o vínculo contratual, em data futura e certa. É uma advertência que se faz para prevenir o outro contraente de que o contrato vai se dissolver, de que os seus efeitos vão cessar”4. 3 Não pode ser ignorada, no entanto, a Súmula nº 305 do C. TST GOMES, Orlando Gomes e GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 412. 4 94 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba v. 29, n.52, p.91-156,Jan./Jun.2004 Luiz Eduardo Gunther e Cristina Maria…

pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 331, inciso IV, do Col. TST. TRT da 4ª Região Processo: 00541.203/96-7 (RO) Juiz: ALCIDES MATTE Data de julgamento: 28/05/2003. Data de Publicação: 07/07/2003 EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização , impõe-se o…

obrigatoriedade nos domínios do processo laboral. RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO – AUTOR RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO Nesta esteira, parte dos operadores do direito considera o valor da causa requisito essencial da petição inicial da ação trabalhista, possibilitando identificar o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumaríssimo ou sumário). Outros defendem a desnecessidade da indicação do valor da causa na petição inicial, uma vez que o magistrado pode, de…

ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2º Fórum Temático – Tema: A ação rescisória no Novo CPC Mauricio Cunha Facebook.com/cunhaprocivil Instagram: @cunhaprocivil cunhaprocivil@gmail.com eventual novo julgamento da causa primitiva é realizado no juízo rescisório (iudicium rescissorium). Bibliografia básica • BUENO VIDIGAL, Luís Eulálio. Da ação rescisória dos julgados. São Paulo, Saraiva, 1948. • CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Rescisória (Ação). Repertório Enciclopédico do Direito…

art. 74 Seção VI - Das penalidades - art. 75 CAPÍTULO III - Do salário mínimo - arts. 76 a 128 Seção I - Do conceito - arts. 76 a 83 Seção II - Das regiões, zonas e subzonas - arts. 84 a 86 Seção III - Da constituição das Comissões - arts. 87 a 100 Seção IV - Das atribuições das Comissões de Salário Mínimo - arts. 101 a 111 Seção V - Da fixação do salário mínimo - arts. 112 a 116 Seção VI - Disposições gerais - arts. 117 a 128 CAPÍTULO IV - Das férias anuais - arts. 129 a 153…

Incidente? Este tipo de fato ocorre em duas Hipóteses: quando o empregador sendo pessoa física vem a falecer, e seus herdeiros entram no processo para figurar no pólo, onde anteriormente estava o falecido. Pode Ocorrer também, uma vez instaurada a ação, quando os herdeiros do reclamante entrem no pólo do reclamante falecido. 2) Em audiência de instrução, pretendendo o reclamante ouvir, como testemunha, pessoa com qual mantém laços de amizade intima, o que deverá fazer o advogado…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Luiz Osmar Franchin Competência art. 114 da CF. Organização: TST (27 membros) > TRT (19 membros [em SC]) > Varas do Trabalho (juiz titular + substituto); Cabe ao STJ o julgamento de conflitos de competência. O processo surge entre um Prestador de Serviço e um Tomador de Serviço. A relação de trabalho é mais ampla que a relação de emprego (terceirizações, contratos verbais por empreitada, etc.) Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não…