Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

(CF, 5º, LV4) – assegurar a possibilidade de exercício dialético quanto à discussão do bem da vida em análise nos autos – beneficia todas as partes no processo c) Ampla defesa (CF, 5º, LV) – garantir todos os meios para que a parte contra qual a ação é exercida possa se defender em juízo (anti-paradigma: processo kafkniano) – prescrição de ofício? d) Imparcialidade do Juiz – órgão jurisdicional não pode se inclinar na direção de nenhuma das partes – pressuposto de legitimidade…

NERY – Para eles o juízo de admissibilidade negativo é – DECLARATÓRIO COM EFICÁCIA RETROATIVA! – Significa que o recurso NUNCA FOI ADMISSÍVEL – é declaratória e retroage a data do vício que contaminou o recurso. 2ª CONCEPÇÃO – MAJORITÁRIA- SÚMULA 100 DO TST- O juízo de admissibilidade negativo é – DECLARATÓRIO, NÃO RETROAGE, SALVO EM 2 HIPÓTESES: a-) Manifesto incabimento; ou b-) Intempestividade. OBS – Essa corrente é uma corrente mista ou conciliadora! 3ª CONCEPÇÃO – FREDIE…

compreensão dos procedimentos trabalhistas, a identificação da ação a ser | | |proposta, as peças processuais cabíveis e o momento processual adequado para a sua | | |elaboração. E ainda, destacar o momento da assinatura da procuração e do contrato de| | |honorários como procedimentos precedentes ao ajuizamento da ação. | |Estrutura de conteúdo

contrato." Assim sendo, a prestação de serviços se deu mediante um "contrato de prestação de serviços", através do qual esta se obrigava a manter uma equipe responsável pela prestação de serviços naquelas. Reforçando, o Enunciado 331, do Colendo TST, veda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (no caso, a 2ª reclamada), bem como em seu inciso IV dispõe que a solidariedade não se impõe, sendo no máximo o tomador de serviços…

para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. 2.1.5. Lei 5.584/1970 (estabelece normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho); 2.1.6. Lei 7.701/88 (Dispõe sobre a competência do TST); 2.1.7. Lei Complementar 75/1993; 2.1.8. Lei 7.347/1985, regulamenta a ação civil pública; 2.1.9. Lei 8.078/1990, estatui o Código de Defesa do Consumidor; 2.1.10. Lei 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; 2.1.11. Decreto-lei 779/1969, institui…

interlocutórias, estas podem ser verificadas na Súmula 214, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que é indicativa do entendimento jurisprudencial sobre a questão e ainda traz mais duas hipóteses de decisões interlocutórias atacáveis por Recurso Ordinário: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação…

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO PRELIMINARMENTE a) Nos termos do artigo 14, da Lei 5.584/970, da Lei 1.060/1950, do artigo 790,§ 3º, da CLT e da Lei 7.115/1983, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, estando…

de seu procurador firmatário, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxx, Cidade xxxxx – XX, Cep xxxxxx-xx, endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxx.com.br, endereço em que recebe intimações (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, com fulcro no art. 840 da CLT, em face de Empresa Brasil S, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 77.777/0003-XX, situada na Avenida Vinte e Um, nº 55, Centro, Rio de Janeiro – RJ, Cep 34.555-XX,…

observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. Por outro lado o STF já pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, como pré-requisito da propositura da ação trabalhista. 2. DOS FATOS ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA O Reclamante foi admitido pela reclamada em 20/08/2010 para laborar na função de Eletricista Automotivo, mediante salário base de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos…

SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Dessa feita, a admissão do Apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 333 do …