Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

na Avenida Projetada, quadra 07, lote 06, Bairro Vila Juliana, CEP nº 78.550-000, por seus advogados que a esta subscreve, constituída conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de PROJETA PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ARMAZÉNS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Dirson Jose Martin, 2140, Setor Industrial Sul, CEP nº 78.557-105, Sinop-MT, telefones para contato (66)…

Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: A. plano de ensino; B. bibliografia recomendada; C. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Petição Inicial: a. Ato processual pelo qual se exerce o direito de ação; I. Forma escrita; II. Veiculada por meio eletrônico. 3. Elementos da Petição Inicial; requisitos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil assim como a CLT. 4. Aspectos Formais da Petição Inicial. Aplicação Prática Teórica Articulação

de tempo. O aviso previo é trabalhado ou indenizado. Temos visto alegaçoes como "o empregado esta aguardando ordens da empresa em sua residencia, e a qualquer momento pode ser chamado ao trabalho", como justificaçao para o pagamento das verbas rescisorias no primeiro dia apos o termino do contrato. Contudo, tais ponderaçoes demonstram, sim, o desinteresse na utilizaçao dos serviços do trabalhador, tanto que o empregador ja o dispensou, nao querendo que o obreiro permaneça em suas…

Julgamento pelos Juízes do Trabalho em sede de primeira instância. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC n. 24/ 99 O ART. 111, da Constituição Federal de 1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: O Tribunal Superior do Trabalho (TST); os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT); e Juízes do Trabalho. Percebe-se que, desde a sua criação, a Justiça do Trabalho está estruturada em três graus de jurisdição. Com o advento da Emenda Constitucional n. 24, de 9.12.1999, que…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, objetivando a desconstituição ou anulação da res judicata. Em outras palavras, a ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. O art. 836 da CLT, com a redação alterada pela Lei 11.495/2007, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho,…

XIII, da CF/88, o que enseja o pagamento de horas extraordinárias com o adicional de 50% e de 100% respectivamente, por ultrapassada a jornada legal.Laborou em praticamente todos os dias de feriados nacionais e dias santificados, como: Carnaval, Páscoa, Tiradentes, 1º de maio, dia das mães, semana santa, 7 de setembro, 02 e 15 de novembro, à exceção do dia de Natal e Ano Novo, sem receber o adicional de 100%. Considerando que a reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, essas horas…

pelos seus empregados envolvidos na execução dos serviços, objeto do presente contrato." Assim sendo, a prestação de serviços se deu mediante um "contrato de prest ação de serviços", através do qual esta se obrigava a manter uma equipe responsável pela prestação de serviços naquelas. Reforçando, o Enunciado 331, do Colendo TST, veda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (no caso, a 2ª reclamada), bem como em seu inciso…

da SDI – I nº 304 do TST, que determina ser desnecessário o rigor formal da juntada de Declaração de Pobreza outorgado pelo Obreiro. DOS FATOS E DO DIREITO O Reclamante foi admitido pela reclamada em 01/02/2006, para laborar na função de Consultor Jurídico, mediante a remuneração mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), tendo sido dispensado imotivadamente e sem pré-aviso em 20/09/2011, sendo que até o presente momento não recebeu o pagamento das verbas rescisórias a que faz…

administrativo, pois ele pertencia ao governo e não ao poder judiciário. CF/1937 – Justiça do Trabalho Administrativa é a primeira vez que surge com subdivisões. CF/1945 – Poder Judiciário se torna justiça do trabalho organizada em graus, JCJ, TRT e TST. * Compilação repetição de regras. * Codificação são a união de varias leis de determinadas matérias. * Consolidação a CLT é um exemplo, consolidação das leis trabalhistas. * Leis Esparsas: como a lei Maria da Penha, ela não esta junto…

1 - Do Trabalho Proibido 2 - Das Horas Extras durante a Menoridade 3 - Jornada de trabalho – horas que extrapolam 44 semanais/ Banco de Horas 4 - Das Horas Extras Habituais 5 - Intervalo entre jornadas 6 - Das Férias 7 - Das Verbas Rescisórias Pagas Incorretamente 8 - Multa do Art. 477 9 - Do Dano Moral 10 - Penalidades Previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT 12 - Dos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita A Reclamante está desempregada e não…