Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

PRIORIDADE NA DESIGNAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA Requer, com fulcro no disposto no parágrafo único do artigo 652 da CLT, seja concedida a prioridade na designação da pauta de audiência em razão de ser objeto da presente ação o pagamento da diferença das verbas rescisórias e indenizatórias. Ademais vale ressaltar que as parcelas do distrato têm natureza salarial e, portanto alimentícia, eis que é indispensável à manutenção do obreiro e sua família. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO…

indenização quando o empregador ou seus prepostos praticarem contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. Na demissão por culpa recíproca, o empregado tem direito a receber metade das verbas rescisórias (artigo 484 da CLT) Conforme estabelece a súmula 14 do Eg. TST, reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das…

Destaca-se ainda que, durante todo o período que antecede a presente reclamação trabalhista, a autora solicitou, incessantemente, a baixa da sua CTPS, porém todas as tentativas foram infrutíferas, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente ação com o claro objetivo de obter o resguardo do seu direito. III – JORNADA/HORAS EXTRAS Laborava de segunda a sábado das 8h00min às 16h00min, sem contudo, desfrutar de intervalo de 01h00min para refeição e descanso, perfazendo…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, lavrador, RG n. XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu Advogado e perante esse MM. Juízo, propor Ação Trabalhista contra XXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, pecuarista, CPF n. XXXXXXXXXXXXx, com endereço da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, pelos motivos a seguir articulados: I. Declarando-se pobre nos termos da lei e sem condições de pagar…

............................................................. 499 11.5.3 Greve no Serviço Público ........................................... 502 11.5.4 Lockout ......................................................................... 503 12. SÚMULAS DO TST ......................................................................... 505 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO Sum ário: 1.1 Conceito e denominação do direito individual do trabalho -1 . 2 Divisão do direito do trabaiho…

direitos do reclamante requeridos nesta reclamatória, com que poderá a primeira reclamada não ter condições financeiras para arcar com as verbas que o reclamante tem direito de receber. A Súmula nº 331 do TST traz a previsão da responsabilidade subsidiária na terceirização da mão-de-obra: Súmula nº 331, IV do TST - Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do…

cada escala de trabalho, num regime de trabalho de 6 x 3, de modo que na suas folhas de ponto registravam uma jornada de trabalho britânica. Deverá, a reclamada, juntar com sua defesa todos os cartões de ponto do autor, observando-se o teor da Súmula 338 do TST, bem como aos termos do artigo 355 e 359, I do CPC. A reclamante acosta aos autos algumas escalas de trabalho da autora. 6- O reclamante, nos turnos “a” e “b” descritos acima, trabalhava um total de 8hs dia, considerando que o…

e acordo coletivo no setor público 11.3.6 Controvérsias e competência de julgamento 11.4 Mediação e arbitragem 11.5 Greve 11.5.1 Conceito 11.5.2 Peculiaridades 11.5.3 Greve no serviço público 11.5.4 Lockout 11.6 Resumo da matéria 12. SÚMULAS DO TST QUESTÕES 1 – Direito individual do trabalho – introdução 2 – Direito individual do trabalho – contrato individual do trabalho 3 – Direitos do trabalhador na Constituição Federal de 1988 4 – Alteração, interrupção e suspensão…

advogada infra-assinada, com endereço para notificação na Rua xxxxxxxxxxxxx, constituída nos termos do instrumento procuratório anexo (doc.01), com base nos termos do artigo nº 846, da CLT, vem à presença de V. Exa. oferecer sua CONTESTAÇÃO na AÇÃO RECLAMATÓRIA, tombada em epígrafe, ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo referido à epígrafe, aduzindo para tanto o seguinte: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DAS DOBRAS DE DOMINGOS, FERIADOS,…

título de verbas rescisórias, tendo o reclamante percebido como último salário a importância de R$ 1.655,33 (hum, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos). Diante do exposto, não restou outra alternativa para o reclamante senão a propositura da presente ação trabalhista. II – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O reclamante, mesmo tendo seu vínculo de emprego reconhecido através da assinatura de sua CTPS, foi dispensado imotivadamente, sem receber nenhuma verba rescisória,…