Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

Estabilidade Provisória 2.4. Da Reintegração E/Ou Sucessivamente, Indenização. 2.5. Das Diferenças das Verbas Rescisórias 2.6. Da Multa Do § 8º do Art. 477 Da CLT 2.7. Da Multa Convencional 2.8. Da Integração do Aviso Prévio Indenizado 2.9. Da Multa do Art. 467 Da CLT 2.10. Da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita 2.11. Retenções Fiscais 2.12. Aplicação do Enunciado Nº 330 Do TST. 2.13. Determinação de Retenção das Contribuições Previdenciárias 2.14.…

das partes, exceção feita mediante a execução trabalhista que o juiz pode agir de oficio. [05/09/2013] Princípios do direito processual: Constitucionais: Acesso a justiça: segundo o art.5º inciso XXXV todo indivíduo tem direito de ação. Inafastabilidade: todo individuo tem o direito de obter uma decisão judicial toda vez q buscar uma prestação jurisdicional. Art. 5ª XXXVII da CF. Dever de fundamentar a decisão: os juízes tem por obrigação fundamentar sua decisão entre…

PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Número de Semana de Aula 7 Aplicação Prática Teórica Mariza Lima, residente em Salvador-BA, prestou serviços como secretária para a Alfa Concessionária de Veículos Ltda, localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, até ser imotivadamente dispensada. Dois meses após a sua dispensa, ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, que tramita perante a 1º Vara do Trabalho de…

(conforme adiante exemplificará) e outras atividades correlatas a agricultura. Em data de .... de .... de ...., o Reclamante teve seu contrato individual de trabalho rescindido, por dispensa, sem justa causa. Não houve o pagamento das verbas rescisórias, pelo que assim, ficam ainda pendentes de pagamento, como vários de seus direitos trabalhistas, conforme abaixo demonstrará. II - DO REGISTRO DA CARTEIRA DE TRABALHO O Reclamante no período em que trabalhou para o Reclamado, jamais…

bem como a condenação no pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio de 30 dias; férias vencidas + 1/3 constitucional; férias simples e proporcionais + 1/3 constitucional; 13º salário integral e/ou proporcional; depósitos de FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias para levantamento do FGTS; entrega da guia de seguro desemprego ou indenização substitutiva nos termos da súmula 389, TST e multa do art. 477, da CLT. Há a necessidade…

processo de conhecimento e o de execução de título judicial numa só ação, o legislador, ainda que tardiamente, eliminou óbice substancial para a efetividade das pretensões submetidas à tutela jurisdicional. A Lei 11.232 inova com o fim dos embargos do devedor - que são transformados em impugnação ao cumprimento da sentença, um incidente processual com natureza mais célere em relação ao que lhe era conferido pelo caráter de ação autônoma que ora se esvai -; a indicação do bem à penhora…

caducando caso neste prazo o direito não seja exercido Classificação da Prescrição : a) extintiva (total): é aquela que o empregado possui para ajuizar a ação. É de 2 (dois) anos. b) parcial: é o lapso de tempo no qual o empregado pode retroagir seus pedidos. É de 5 (cinco) anos. - - Prazos: a) Art. 11 CLT: ART.11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos…

com base na lei, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ____________, brasileira, com endereço na Rua _________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos, os quais crer, sejam suficientes ao julgamento da procedência desta ação. PRELIMINARMENTE Requer o Rte. lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ou gratuidade da justiça, prevista, tanto na Lei 1.060/50, quanto no Art.5º., XXXIV “a” da Constituição Federal, por não ter condições…

residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, compareceu ao seu escritório, sito na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, mais de quinze anos após o fim de seu contrato de trabalho, e lhe informou que pretende ingressar com Ação Trabalhista em face de sua ex empregadora, CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA., com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000,…

Reclamante deixou de submeter a presente demanda à Conciliação Prévia, na forma do artigo 625-A, e seguintes, da CLT, porquanto, conforme Súmula nº 2 do TRT-2.ª Região, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é mera faculdade assegurada ao trabalhador, conforme previsto pelo artigo 625- E, parágrafo único da CLT, não constituindo condição da ação nem pressuposto processual na reclamatória trabalhista. b) DA JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia os benefícios da Justiça…