Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

39, I CPC), com endereço profissional na Rua da Quitanda, 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.000-000, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo rito ordinário , em face de CLINICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.070-000TARDIM, pelos fatos e fundamentos que se seguem: DA PRIORIDADE DO TRÂMITE DA AÇÃO A Reclamante possui mais de 65 anos de idade,…

GEOVANE MARQUES DOS SANTOS, apresentar CONTESTAÇÃO a qual se escuda nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas; BREVE SÍNTESE DA EXORDIAL O Reclamante ingressou com a respectiva reclamação trabalhista, pleiteando diferença de verbas rescisórias, horas extras e reflexos, intervalo intra jornada, danos morais, entre outras. Não merece prosperar a presente reclamação, pois se trata de uma aventura jurídica, eis que o Reclamante falta com a verdade em suas alegações,…

determinado e outro contrato por prazo determinado com as mesmas partes, deverá ter um lapso de tempo de 6 meses. Exceção: se o contrato de experiência for reincido antecipadamente por parte do empregador dá ao empregado direito ao aviso previo. Sumula 163 do TST. Caso o empregador rescinda o contrato antes da data final já pactuada, deverá ao empregado uma indenização pertinente a metade do que ele deveria receber até final do contrato. Em caso inverso o empregado tambem deverá ao…

desempenho de sua atividade laboral, configurando falta grave ou justa causa da Reclamada, ele foi compelido a desvincular-se do referido emprego. Nesse aspecto, por ocasião da saída do Reclamante da empresa, a Reclamada não quitou sequer as verbas rescisórias devidas, a saber: saldo de salário; férias, mais 1/3 sobre as férias e os proporcionais de férias; horas extras; 13º salário e proporcionais do 13° salário; aviso prévio indenizado (com mais três dias por ano trabalhado,…

pode ter origem no STF(ex.: ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade). Ler Art. 103 da CF para saber quem pode ingressar com a ADIN e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. As hipóteses de Competência Originária do STF constam do Art. 102 da CF (ler o Art.) b)- COMPETÊNCIA DE 2° GRAU(Recurso Ordinário) – O STF julga recurso ordinário quando o processo tem origem nos Tribunais Superiores(ex.: origem no STJ, TST, etc). c)- COMPETÊNCIA…

submetido a processo de reabilitação profissional ou deficiente somente poderia ser dispensado mediante a prévia e correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200…

Superior do Trabalho ( terceiro grau ). Varas do Trabalho As Varas do Trabalho, são órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho, sendo compostas por um juiz federal. Sua jurisdição estende - se aos Municípios situados em um raio de 100 quilômetros da sede, segundo as normas de Organização Judiciária. Os juízes do Trabalho ingressam na carreira como juízes substitutos, após prévia aprovação em concurso de provas e títulos. Contam com as garantias inerentes à magistratura…

Sumário INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES GERAIS 2 2. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 2 3. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3 4. LEGITIMIDADE 4 5. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 5 6. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 7 7. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA 8 8. PROCEDIMENTO 11 9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20…

pagamento de 25,68 horas extras por mês, do período efetivamente laborado com 60% de adicional, e ainda, por serem habituais, requer os reflexos das horas extras nas verbas contratuais (DSR, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13° salário, férias + 1/3 e multa dos 40% sobre o FGTS), totalizando assim o valor de R$ 1.032,65 (hum mil e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). DAS HORAS IN ITINERES: O autor, como dito,…

momento da defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível”. Princípio da Perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdicionis) É o princípio que consagra o momento da fixação da competência no instante do ajuizamento da ação, não levando em conta as modificações de fato ou de direito que ocorram posteriormente, tendo como exceção, a supressão do órgão judiciário ou, quando alterarem sua competência em razão da matéria ou hierarquia (art. 87 CPC). Princípio da…