Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

Deixa de juntar a certidão que trata da Lei 9.958/00, que alterou o Art. 625, 2, "d", da CLT por inexistir Comissão de Conciliação Prévia na categoria. Por outro lado ausência de referida certidão não impede ao regular desenvolvimento da presente ação, face ao disposto no inciso XXXV do Art. 5. da Carta Republicana. 1.) O reclamante foi admitido no dia 01/03/2012. Trabalhou até o dia 13/12/2012, quando foi demitido sem justa causa. Exercia a função de ajudante de serviços…

ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº (XXXXX) WENDEL, brasileiro, solteiro, assistente contábil, portador do RG nº 00.000.000-0, CPF nº 111.111.111-11, CTPS nº 22222222222, PIS nº 333333333, residente e domiciliado na Rua Brasil, nº 100, Centro, na cidade de Osasco, São Paulo, CEP 17.300-000, por seu advogado DR. GUILHERME FELIPE REZENDE MIRALLAS, devidamente constituído pelo mandato anexo, com escritório profissional, situado na Rua Guatemala, nº 291, Jardim…

e quatro reais), mas acontece que as verbas rescisórias nunca foram pagas. A autora laborava como auxiliar de cozinha, no restaurante da reclamada, entrava as 8:00 e saia as 16:00, de segunda a sábado. Que a reclamada nunca pagou os intervalos intrajornadas, pois sempre a autora somente tinha 30 minutos para almoço e descanso, sendo assim, ficou violado o direito trabalhista. Que foi demitida sem justa causa e só recebeu como verbas rescisórias R$ 300,00 (trezentos reais).…

rescisão foi ato de iniciativa e inteira responsabilidade da Reclamada. Diante do exposto, requer a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para…

RECORRIDO : EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. ADVOGADOS : JOSÉ ERIVALDO BARBOSA LIMA e ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE). EMENTA: COISA JULGADA MATERIAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA MEDIANTE MUDANÇA DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou no julgamento do RE nº 251.666, de que foi relator o ministro Celso de Mello, “a norma inscrita no art. 474 do CPC…

FGTS e multa rescisória, pagos e postulados. Para o computo das horas extras deve-se adotar a seguinte base de cálculo: salário base + diferenças salariais. 6. DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS O Autor trabalhou durante os primeiros 6 (seis) meses de trabalho por dois domingos por mês e após isto trabalho em todos os domingos até o final do contrato, o mesmo ocorreu em relação aos feriados. Todos estes domingos e feriados não foram pagos com a dobra salarial e adicional de 100%…

que incorporou na CLT norma específica sobre Justiça Gratuita), juntando a declaração de pobreza e comprovado nos autos a remuneração. 2. Fundamenta-se o pedido, ainda, nas Orientações Jurisprudenciais 269, 304 e 331 da SDI-1 do TST, bem como no PROVIMENTO Nº 03/89 do TRT da Primeira Região, DO DE 01-11-89, item 1.3 (QUANDO A PARTE INTERESSADA OPTAR, EXPRESSAMENTE, POR ADVOGADO DIVERSO DAQUELES QUE ATUAM NAS ENTIDADES INDICADAS OU QUANDO ESTAS FOREM INEXISTENTES, QUE…

CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO – DIFERENÇA ENTRE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL O Direito Material é o conteúdo do Direito do Trabalho, é o direito ao 13º, férias, reconhecimento de vínculo, jornada, indenização, reintegração, verbas rescisórias. O Direito Processual serve para efetivar o Direito Material, pois se o empregador não reconhecer o direito do trabalhador ele deverá instigar a Justiça para, por meio do processo, determine que o empregador cumpra a obrigação. Por meio do processo,…

somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. TRIBUNAL PLENO O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 27.2.2013, aprovou, por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a edição da Súmula nº 445, assim disposta: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art.…

da empresa estava arrependido e não queria prejudicá-la, prejudicá la, dessa forma, a empresa iria proceder à baixa em sua CTPS com código de dispensa por demissão sem justa causa, mas, a Reclamante tinha ha que devolver para empresa a Multa Rescisória de 40%. 40% Aqui, não há duvida sobre a conduta abusiva da empresa reclamada, que cometeu ato ilícito, afetando a honra da Reclamante, porque este tipo de acusação visando coagir a Reclamante a pedir demissão, por sua gravidade, …