Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

na Justiça do Trabalho o recurso não tem efeito suspensivo, embora o Juiz possa concedê-lo, sendo assim, evidente o receito da Parte de prejuízo imediato em face da natureza constritiva dessa etapa processual. Um exemplo: na fase Executória de uma Ação Trabalhista o Juiz determina a penhora de bens de um dos sócios ao invés de buscar primeiro a satisfação da divida em espécie junto ao patrimônio da Empresa. A Parte, se sentindo prejudicada com a rejeição de seus Embargos, ingressa com Mandado de

Legislação vigente aplicável à espécie, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre informar que nos termos da Súmula nº. 02 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é facultativa e não constitui condição de ação, nem tampouco pressuposto processual. Logo, o reclamante neste ato desiste de postular perante a comissão prévia para pleitear diretamente em juízo os…

e assim fui aprendendo algumas partes. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR E DO ALUNO: Como estamos no início do curso estou ainda bem leigo no assunto, quero tomar como base os teus ensinamentos, para que assim eu aprenda da melhor maneira a realizar uma ação. O semestre é longo e tenho certeza que aprenderei muito com o senhor, passa segurança no assunto e tem paciência para ensinar. Obrigado. Fica com deus!! Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito…

serviços. Não há falar, nesse contexto, em violação dos arts. 2º, 3º e 442, parágrafo único, da CLT pela manutenção da sentença em que reconhecido o vínculo de emprego. 3. Dissenso jurisprudencial não demonstrado (art. 896, a, da CLT e Súmulas 296, I, e 337, I, a, do TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao manter a condenação imposta na sentença, não deslindou a controvérsia com base nas regras de distribuição do…

salarial, durante todo o contrato de trabalho, devendo referidas diferenças incidirem sobre férias mais 1/3 (um terço), gratificação natalina, horas extras e adicional noturno e, reflexos destas nos DSR’s, depósitos fundiários do FGTS e verbas rescisórias. Cabe salientar que a Reclamante exercia função idêntica ao do paradigma, com o trabalho de igual valor, ou seja, com a mesma produtividade e perfeição técnica, bem como os seus serviços era prestados na mesma localidade, dentro das…

EXIMOMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. AUTOS Nº ..... Alfa Comércio de Veículos Ltda. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na Av. Jorge Amado, n.º 100, Bairro Imbuí, Salvador, Bahia, CEP 41.720-040, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe…

INTERVALOS INTRAJORNADA O Reclamante tendo laborado das 08:00 horas às 16:15 horas, gozando de 15 minutos de intervalo e não de 01 hora como prevê o artigo 71 da CLT, gerando pelo menos 45 minutos de horas extras e gerando reflexos de 50% SÚMULA 473 TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a…

normativas (?) – apenas custas e despesas processuais, eventual inobservância enseja ação de cumprimento b) títulos executivos extrajudiciais b.1. termo CCP b.2. termo de ajuste de conduta (TAC) b.3. multas inscritas na Dívida Ativa da União provenientes de autos de infração lavrados por Auditores Fiscais do Trabalho (CF, 114, VII e CPC, 585, VII) b.4. títulos cíveis – nova competência JT (CPC, 585[10]) – cabimento ação monitória (CPC, 1102-A[11]) Alcance subjetivo a) Legitimidade…

trabalhador e empregador poderão pleitear se defender, e acompanhar as suas ações na justiça do trabalho pessoalmente, sem a assistência de advogado. O TST na súmula 425 restringe o jus postulandi e afirma que só está presente enquanto o processo estiver tramitando perante as varas e tribunais regionais do trabalho, não se aplica no TST, na ação rescisória, cautelar e mandado de segurança. 2) princípio da simplicidade: o processo do trabalho é mais simples e destituído de certas…

AVALIAÇÃO. 27/02/2014 - Segunda aula Ação de despejo na Justiça do Trabalho Na medida em que o contrato de locação é acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO Em conformidade com o preceituado no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciação de ação de despejo, desde que…