Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

afastamento por doença decorrente da atividade exercida na empresa garantindo ao empregado uma possível estabilidade, gerando prejuízos para a empresa. - Há diferença entre duração do trabalho, jornada e horário de trabalho? (Art. 4o, CLT e Súmula 428 do TST) - Horário de trabalho é o inicio da jornada até o fim, em termos de horas (ex.: empregado entra as 8h, faz intervalo de uma hora e sai as 17h). – Jornada de trabalho é a duração do trabalho diário, ou seja, um numero de horas…

JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DE JUIZ DE FORA - MG ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, CTPS série A, nº 0001, residente e domiciliado na Rua Juiz de Fora, nº 100, Bairro Centro, Juiz de Fora - MG, filha de MARIA GESTANTE, por seus procuradores adiante firmados, advogados com escritório profissional na Av. Joaquim Vicente Guedes nº 464, Bairro: Cruzeiro do Sul, onde recebem intimações e…

Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei…

proporcionando-lhes uma consulta imediata com fácil resolução em relação aos problemas da prática trabalhista. Para isso, a obra conta com dois volumes, sendo que o primeiro traz dispositivos teóricos do direito processual do trabalho, juntamente com todas as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, enquanto o segundo volume, como mencionado, apresenta peças, problemas e questões de diversas provas da OAB. SUMÁRIO Considerações Iniciais Sobre o…

por imposição do Instituto, o trabalho era executado exclusivamente por ele, jamais podendo se fazer substituir por outra pessoa e que atuava nas dependências físicas da Alfa Ltda, que fornecia todos os recursos de trabalho. A jurisprudência do TST é de que a constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador não tem, por si só, o poder de afastar a caracterização da relação de emprego quando são atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT - prestação de serviços não eventual, com pessoalidade e

consignação em pagamento é um remédio processual, forma de extinção das obrigações. Consiste na ação do devedor em face do credor para que este último receba o que lhe é devido ou lhe seja entregue determinada coisa, nas hipóteses legalmente cabíveis. É uma ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de que o valor ou objeto consignado é devido e que a recusa do credor é injusta (MARTINS, 2006). Entretanto a ação pode ser também condenatória. Na hipótese de o juízo reconhecer que…

................................................................. 10 III – Perempção ............................................................................................................................................. 12 VI – Condições da Ação................................................................................................................................. 16 V – Incompetência Absoluta ........................................................................................

reclamante era humilhada constantemente pela supervisora “ SUELEN DUBLADO” que a chamava de “lerda”, “burra”, “toupeira”, dizendo também que a reclamante não servia para laborar, e que caso não estivesse contente era só pedir as contas; a autora desta ação relata que não conseguia realizar seu horário de descanso/refeição, pois tinha que se alimentar rápido e retornar ao trabalho imediatamente, sendo esse período totalmente suprimido pela reclamada. A reclamante teve furtada a sua…

seu procurador ser citado na ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. IMPRESCRITIVEIS O RECONHECIMENTO / RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTA CLARO NA CLT Carregando... EM SEU ARTIG0 Art. 11 Carregando... - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o…

exemplos de decadência do processo do trabalho: 1. Inquérito para apuração de falta grave do empregado estável, quando não for proposta ação no prazo de 30 dias após a suspensão do empregado (arts. 494 e 853 da CLT, e ainda a Súmula 403 do STF); 2. Ação rescisória que não for ajuizada no prazo de dois anos a contar do transito em julgado da decisão (Súmula 100 do TST). 7. PRESCRIÇÃO PARA O EMPREGADO E EMPREGADOR: •Para o empregado: •Para o empregado a prescrição encontra-se…