Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

constitucional ventilada, sob pena de não conhecimento do apelo extraordinário, decisão esta irrecorrível. “Súmula 279/STF – Não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova.” 3.2 Prazo: 15 dias. 3.3 Peculiaridades do Recurso Extraordinário Trabalhista a) Pressupostos de admissibilidade específicos: O recurso extraordinário é interposto contra a última decisão de mérito proferida no TST, geralmente em sede de embargos. 7 O STF tem entendimento no sentido de que o…

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…

artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. Não foi submetida à CPP, porque não existe! Não há comissão instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, razão pela qual as questões advindas do contrato de trabalho, ora em discussão, não foram submetidas à Comissão de Conciliação Prévia. Desnecessário CCP, conforme ADIN Foi proferido julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/2139 -…

A B A L H I S T A em face de CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA, empresa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.306.597/0093-15, estabelecido na Posto BR QS 09 Rua 120 Lote 28 S/Nº, Pistão Sul, Águas Claras/DF, CEP 72.030-100, pelos fatos e fundamentos seguintes: Inicialmente requer a expedição de ofícios ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), a CEF (Caixa Econômica Federal) o MTb (Ministério do Trabalho) MPT (Ministério Público do Trabalho),…

sábados. Faz jus, o Reclamante ao recebimento das diferenças das horas extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), de todo período de trabalho, bem como, suas integrações e reflexos em todas as verbas rescisórias, remuneratórias, e indenizatórias, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, 13 salário, FGTS mais 40%. IV – DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS…

prévia da demanda à comissão de conciliação exigida pelo art. 265-D da CLT viola o quanto disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal ao impedir o livre acesso ao Judiciário, pelo que não traduz pressuposto processual ou condição da ação. DOS FATOS O reclamante relata que fora contratado em 01.10.2010 para trabalhar como frentista no posto de combustíveis Régis e Irmãos, em Camboriú/SC, sendo o mesmo imotivadamente demitido, em 26.07.2014, sem aviso prévio,…

do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. 6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Redação alterada - Res 104/2000, DJ 18.12.2000. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 193, 252, 298 e 328 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Nova redação pela Resolução 172/2010 - DeJT 19/11/2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461…

mínimos) e introduziu a assistência jurídica gratuita, prestada pelos sindicatos. Obs.: quando a assistência jurídica é prestada gratuitamente pelos sindicatos, os honorários advocatícios são devidos em, no máximo, 15% sobre o valor da causa. Súmula 219 – TST – I — Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da…

Excelência, através de seu advogado e procurador abaixo assinado (mandato incluso), com escritório profissional à Rua Barão do Rio Branco, nº 1.195, Centro, CEP 19015-010, em Presidente Prudente/SP, onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA contra JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.376.079/0001-12, localizada à Avenida Independência, nº 2.757, Bairro Éden, CEP 18103-000, na cidade de…

xx.xxx, série xxxx/estado, e do PIS nº xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado e residente na cidade de TAL, na Rua TAL, nº XXX, bairro TAL, CEP XX.XXX-xxx, por seus procuradores infra-firmados, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO TRABALHISTA (rito ordinário) contra EMPRESA, de propriedade do Sr. CICRANO, nacionalidade, estado civil, com endereço residencial na cidade de TAL, na Rua TAL, nº XXX, bairro TAL, CEP XX.XXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa…