Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

Goiânia 2010 Questionário 1. Pode ser proposta ação rescisória diante de coisa julgada formal? A sentença transita em julgado somente poderá ser atacada via embargos do devedor e ação rescisória, ambas ações autônomas de impugnação. Após a expiração do prazo decadencial destas, exsurge a imutabilidade absoluta. Ou, então, no dizer de Frederico Marques, a coisa soberanamente julgada. 2. Pode ser utilizada a ação rescisória para rescindir a sentença? No que tange especificamente à rescisão

créditos trabalhistas submetidos às comissões de conciliação. No caso, não possui interesse processual o reclamante, haja vista que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP, da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral, visto que não houve ressalvas. Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário. Precedente TST, SDI-I, E- ED – RR – 15/2004-025-02-00.5. Respostas questões objetivas: 1) Letra “b” - conforme art. 625-E, parágrafo único, CLT 2)…

a patroa Cidinha tinha anotado e entregado para a Reclamante no momento da contratação para acaso de alguma eventualidade (anotações dos telefones em anexo), porém, sem êxito, de modo que não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação. 02 - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho da Reclamante era das 08h30 às 18h00, trabalhando 03 dias por semana, ou seja, nas segundas, quartas e sextas-feiras, ininterruptamente, ou seja, sem o respectivo intervalo para…

jurisprudenciais acerca da divisão da sentença em capítulos ou unidades autônomas busca-se discutir a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada, em momentos distintos ao decorrer do processo, e a consequente interposição de diversas ações rescisórias. Antes de tratar da coisa julgada, importante demonstrar que a sentença de mérito pode ser classificada como simples ou complexa, de modo que aquela decide uma só questão principal e esta é composta por unidades…

durante todo o pacto laboral, compondo-se assim de forma correta o salário, para todos os efeitos e reflexos legais, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças advindas do FGTS, recolhimentos previdenciários, férias, 13º salários e verbas rescisórias, considerando-se assim para recálculo destas verbas a remuneração total de R$ 2.933,00. (dois mil novecentos e trinta e três reais) como sendo o ultimo salário. III – DAS HORAS EXTRAS Diante do exposto acima, a reclamante…

Requer, portanto, seja o Reclamado condenado ao pagamento do adicional no importe de 20% do salário mínimo mais os reflexos. b) DOS INTERVALOS DEVIDOS PELO TRABALHO EM CAMARA FRIA O Reclamante trabalhava em camara fria em média com 13ºC. SUMULA 438 TST e artigo 253 da CLT. Dessa forma, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras referente os intervalos que o Reclamante tinha direito para cada uma hora e quarenta minutos trabalhados continuamente, não…

Produção de provas Julgamento É obrigatória a presença das partes. Jus postulandi – sum 425, TST Empregado – deve comparecer pessoalmente Doença ou outro motivo poderoso poderá se fazer representar por outro empregado ou representante do sindicato, essa representação é tão somente para adiar a audiência. Ações plúrimas – pelo sindicato ou comissão de trabalhadores Empregador – preposto Requisitos (Sum. 377, TST) O preposto necessariamente deve ser empregado regido pela CLT; Exige-se…

GUIA TRABALHISTA DE ORIENTAÇÃO RESCISÓRIA I - Introdução Homologar um TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) requer muito mais que conhecimentos contábeis e de legislação trabalhista. Para que a homologação tenha efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e o requerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de…

Principio da conciliação – um dos mais importantes; 764, paragrafo 3, CLT, pode ser feito conciliação em qualquer fase do processo, deve ser homologado pelo juiz, se não houver prejuízo para as partes. (súmula 417) Principio do dispositivo ou inercial da jurisdição – cabe o autor iniciar o processo, há exceções a execução pode ser promovida pelo juiz ou pela parte; execuções de contribuições previenciarias- executadas de ofício; Princípio da oralidade – conjugado com o principio da celeridade

concepções. São elas: - Barbosa Moreira, Nelson Nery: para eles, o juízo de admissibilidade negativo é declaratório com eficácia retroativa, ou seja, o recurso nunca foi admissível e retroage à data do vício que contaminou o recurso. - Súmula 100 do TST – diz que o juízo de admissibilidade negativo é declaratório, mas não retroage, salvo em duas hipóteses: se o não conhecimento se der por causa do manifesto incabimento ou da intempestividade. Corrente que prevalece. - defende que o…