Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

Art. 475, CPC e Súmula 303 do TST 5) Dulpo Grau de Jurisdição: (implícito) A recorribilidade das decisão é mitigada no PT 1º grau: juizo da causa 2º grau: juízo do recurso PS: Rito sumário… Viola??? o Súmula 303, TST 6) Publicidade dos atos processuais (e fundamentação) Exceção: Art. 155 do CPC- segredo de justiça Evitar decisões arbitrárias e despóticas 7) Princípio do acesso à justiça e inafastabilidade da prestação jurisdicional (Art. 5º, XXXV CF, Art. 625-D, CLT e S. 330 do TST).…

Modelo de petição inicial para ação trabalhista EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP DIMAS SAMID, brasileiro, solteiro, segurança, portador da cédula de identidade RG nº 44.Z71.426-SSP/SP, CPF nº 226.3Z1.534-03, CTPS nº 034942, série 11X-SP, PIS nº 143900X4324, nascido em 09/08/76, filho de Osmaro Samid e Erva Dulce Samid, residente à Rua Dr. Felix Biroud, nº 42, Jardim Vitória, município de Campinas – SP, vem, por seu…

destinadas às categorias profissionais ou econômicas, desde que sejam respeitadas as disposições legais ou convencionais mínimas de proteção ao trabalho (Poder Normativo - art. 114, parágrafo 2° da CR/88); • Ação de cumprimento de sentença normativa, CCT e ACT (art. 1° da Lei 8.984/95); • Ação Civil Pública; • Inquérito para a apuração de falta grave; 2.1.2) Competência material derivada  Repousa no inciso IX do art. 114 da CR/88: “outras controvérsias decorrentes da…

amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo. Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação. Diante do exposto, requer a…

Espaço Jurídico Cursos Súmulas e OJ’s do TST - José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas e OJ’s selecionadas – Fazenda Pública Súmulas e OJ’s do TST selecionadas – Fazenda Pública SUM-58 PESSOAL DE OBRAS - Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista. SUM-170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS - Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de…

elementos do art. 3º da CLT. Obs. divergência na natureza jurídica da relação estabelecida com os dirigentes de SEM e EP. O art. 26, p.ú., do DL 200/67, traz que a relação jurídica conta com natureza política. Por outro lado, conforme a tese da súmula 269 do TST, não havendo subordinação direta entre dirigente e a própria entidade, inexiste relação de emprego. c. Contratual-temporária – necessidade temporária e excepcional interesse público são requisitos (deve recair sobre a…

TRABALHO CHAMAVA PARA SI A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. AS COMISSÕES MISTAS DE CONCILIAÇÃO TINHAM A COMPETÊNCIA PARA CELEBRAR ACORDOS, MAS NÃO O JULGAMENTO EM DISSÍDIOS COLETIVOS. EXISTIA AINDA O CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, QUE EQUIVALIA AO TST DE HOJE. REFORMA DE 1939 E CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS FORAM CRIADOS 8 CONSELHOS REGIONAIS FORAM CRIADAS 36 JCC, COMPOSTA POR UM JUIZ-PRESIDENTE (NOMEADO PELO GOVERNO) E DOIS JUÍZES CLASSISTAS, COM PODERES PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS…

normas coletivas que embasam suas pretensões (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil). É conveniente destacar, ainda, não ser a norma coletiva documento indispensável à propositura da ação (não atraindo a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n. 263 do TST), mas da prova do direito, v.g., como na exigência contida no artigo 337do Código de Processo Civil. Nesta senda, incabível os pedidos que têm como causa de pedir remota as normas coletivas da…

possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 02 duas testemunhas, sempre que não houver procurador constituído). C) COMUNICAÇÃO DOS ATOS: -INTIMAÇÃO (dar conhecimento à alguém) -CITAÇÃO (chamamento de alguém a juízo para defender-se em ação contra si proposta) *** na JT se usa a NOTIFICAÇÃO não há diferença entre intimação e citação, pois, ambos os termos são substituídos pela notificação. O legislador pátrio, objetivando justificar a autonomia do processo do…

determinação em sentido contrário EMPREGADOR E SUCESSÃO TRABALHISTA / (ARTS. 10 E 448, CLT) GRUPO ECONÔMICO - (ART. 2º, §2º, CLT) TEMPORÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO (S. 331, TST) INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA = TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019/74 – Súmula nº 331, I do TST) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – S. 331, IV, TST ART. 16 LEI Nº 6.019/74 FALÊNCIA – responsabilidade solidária TOMADOR DOS SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO Poderá ser acordado tácita ou expressamente,…