Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

condenada no pagamento das mesmas praticadas acima da jornada de oito horas por dia e quarenta e quatro semanais, referente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, ambos com adicional de 50%, e reflexos de tais valores nas verbas rescisórias, aviso prévio, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%, DSR`s, férias. Do Aviso Prévio Indenizado A reclamante tem direito a indenização do aviso prévio conforme dispõe o artigo 487, da CLT, tendo em vista a rescisão indireta do…

indicando a fundamentação. Fato – Fundamento - Pedido. Fato - Conta o fato. Fundamento – Nos termos do artigo, súmula, Lei, OJ... Pedido – Diante do exposto, requer a condenação do reclamado ao pagamento de... Multa do artigo 467, CLT – Multa do artigo 477, CLT Honorários Advocatícios: Sindicato (súmulas 219, I e 329, TST; OJ 305 e art, 16 da Lei 5584-70) Advogado particular: (art. 133, CF e art, 20 do CPC) O jus postulandi não…

557, §1º CPC, e tem seu cabimento em decisões monocráticas proferidas pelo relator. Assim, o agravo visa a apreciação do recurso pelo colegiado. Destarte ao fato de que o relator pertence a um colegiado [Relator/Revisor/Presidente da Turma]. Súmula 435 TST - Execução Os art. 876 e seg. CLT tratam sobre a execução no processo do trabalho. Devemos observar que o art. 899, §1º CLT determina que o recurso no processo do trabalho possui efeito meramente devolutivo, logo, a parte da…

condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/ 1950 e artigo 790, inciso 3º da CLT ) e OJ 304 ) da SDI-1do TST. 3 – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL Como mencionado, a reclamante foi contrata em 14/02/2013, trabalhando sempre com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos…

paragonados e comparados. 1 Já o Enunciado Sumular de nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho, traz para equiparação salarial três requisitos: Identidade funcional; Identidade do empregador; e Identidade de localidade. TST Enunciado nº 6 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - Incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial I -…

comportar impugnação específica aos pleitos lá formulados para que a defesa tenha os resultados que dela são esperados. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº0000483-88.2013.5.15.0080. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE RECURSO FUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO C. TST. NÃO COGNIÇÃO DE PEDIDO RECURSAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. O recorrente não observou o princípio da dialeticidade recursal, o qual determina que cabe, a quem recorre, manifestar expressamente as razões de seu…

no artigo 359 do CPC e Súmula n.º 338 do Colendo TST, vez que a Reclamada é empresa que possui mais de 10 empregados. DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO: 06. - A reclamante laborou em domingos e feriados, conforme a jornada de trabalho descrita no item 4, sem folga compensatória durante a semana. A Reclamada, por sua vez, não pagou corretamente essas horas devendo indenizá-los em dobro por todos esses dias trabalhados, bem como os seus reflexos nas verbas rescisórias e salariais. …

Reclamada sem justa causa e sem receber suas verbas rescisórias. Este nunca teve sua CTPS assinada. A Reclamada admitiu que estava devendo ao Reclamante suas férias vencidas de 2009 por e-mail. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV,da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50. 3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O Reclamante ao ser dispensado não recebeu suas verbas rescisórias. Ademais a Reclamada anuiu com…

CNPJ n°(...) e localizada à Rua do Leque, n° 100, Bairro Gaspar Lopes, CEP 37.130-000, nesta cidade de Alfenas/MG, tendo por representante legal o Sr. (...), residente e domiciliado à Rua (..), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...); vem por intermédio de seu procurador com endereço profissional localizado à Rua (...), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...), cujo mandato segue anexo, “mui” respeitosamente propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA…

para transcrever: Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 prevê, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” No tocante, não carece as alegações da reclamada em litigância de má-fé prosperarem, pois quem sofreu e sofre com os prejuízos causados é o…