Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

ocupar seu lugar Sr. ..... Embora, o reclamante exercesse a mesma função do Sr. ....., com as mesmas responsabilidades e capacidade para gerir as contas de clientes pertencentes a reclamada, aquele continuava a receber seu salário inferiormente em 100% se comparado com o seu paradigma, ..... Ademais, todos os elementos que caracterizam a equiparação salarial estão presentes, ou seja, tanto o reclamante quanto os paradigmas trabalharam para o mesmo empregador, na mesma localidade, com a…

(481 e súmula 163) 5. No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens a seguir. I O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço. Verdadeiro (487, parágrafo 1º) II O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar. Falso III A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio. Falso…

então contratados, pelo que a segunda reclamada deve ser condenada a responder solidária e passivamente pelos créditos trabalhistas do autor, quando não ao menos subsidiariamente a teor do entendimento já cristalizado pelo inciso IV do En. 331 do C. TST. 2)- DA JUSTIÇA GRATUITA Por preencher o autor os requisitos legais então previstos, desde logo suplica que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX1, vem à presença da Vossa Excelência, por seu preposto signatário (carta de preposição anexa), apresentar CONTESTAÇÃO À AÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos supra epigrafados, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES Aduz o Reclamante que foi admitido pela Reclamada, em…

precisa ter assinatura digital, que deve ser comprada. No PJE o prazo termina meia noite (existe um prazo maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou…

AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL 53 - RECURSOS 60 - AÇÃO RESCISÓRIA 65 - PROVIMENTOS CAUTELARES 66 - MANDADO DE SEGURANÇA 68 - EXECUÇÃO 71 - FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIREITO COLETIVO 74 - ASPECTOS FORMAIS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLATIVAS DE TRABALHO 74 - ENQUADRAMENTO SINDICAL 75 - LIMITES DA VONTADE COLETIVA 84 - PODER NORMATIVO 86 - GREVE – ASPECTOS MATERIAIS 88 - GREVE – ASPECTOS PROCESSUAIS 89 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE…

final do contrato de trabalho, o reclamante fora alocado de região por mais uma vez, desta vez para a cidade de Porto Primavera/SP, totalizando então nos últimos 02 (dois) meses do contrato de trabalho. Excelência, a reclamada pagou as verbas rescisórias do reclamante, todavia, nunca pagou a hora extraordinária devido ao fato do trabalhador cumprir exaustiva jornada de trabalho acima referenciada. O reclamante além de desempenhar a função de tratorista, detinha a obrigação de…

laborando para o sucessor, desde ____ de _____ de _____ quando ocorreu a referida sucessão de empresas, o Reclamante foi obrigado a firmar um TRCT, como se estivesse recebido verbas rescisórias por término do contrato de trabalho em _____de _______ de ______. Ocorre que o Reclamante não recebeu tais verbas rescisórias e continuou a laborar para o sucessor sem solução de continuidade do contrato de trabalho, até ____ de _________de __________, quando foi despedido imotivadamente. 1.2…

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jcj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Limita-se o Município a apontar violação da Lei nº 5.764/71. Inobservância do item I da Súmula nº 221 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo em vista que o Regional declarou o vínculo empregatício diretamente com o Município de Manaus, ao fundamento de que não houve relação de…

Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. (B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. (C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional…