Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

nascido em 08/11/19547, filho de Matilde Bento, residente e domiciliado na rua Arnoldo Piske, nº 215, bairro Três Rios do Norte, na cidade de Jaraguá do Sul/SC, vem, à presença de V.Exa., por seu procurador infrafirmado (proc. anexa) propor a presente AÇÃO TRABALHISTA contra a empresa ORSEGUPS SERVIÇOS E SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 83.424.762/0001-42, estabelecida na Avenida Getúlio Vargas, nº 2729, Bairro Centro, na cidade…

Entretanto, a prática perdurou por todo o contrato de trabalho, até o desligamento do reclamante. Os salários pagos “a latere” não foram computadas para o pagamento das verbas trabalhistas (DSR; horas extras; natalinas; férias + 1/3; verbas rescisórias, aviso prévio; etc.) bem como não houve incidência da contribuição previdenciária. Isto posto, requer seja reconhecido e declarado que a reclamada pagou a parte autora em média R$2.300,00 “por fora” dos recibos de pagamento. Consequentemente

a ser entendido por muitos como inconstitucional. Súmula 425 TST - DERROGA o jus postulandi. O 791 fala que as partes poderão acompanhar suas reclamações perante a justiça do trabalho sem advogado até o final. Derrogar - revogar em parte. Ela determina que o jus psotulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando: 1) A ação rescisória; 2) Cautelar; 3º) MS; 4) Demais recursos que caibam ao TST. Todas essas hipóteses a ação/recurso tem que ser subscrita por…

______ª VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO-RJ SENTENÇA Processo n º XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX Ação Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: Clara Negreiros de Assis Reclamadas: Multiprestadora de Serviços Gerais Ltda Rio de Janeiro Construções e Incorporações Ltda João Claudinei dos Santos Silva Sobrinho CLARA NEGREIROS DE ASSIS ajuíza reclamação trabalhista contra MULTIPRESTADORA DE SERVIÇOES GERAIS LTDA, RIO DE JANEIRO…

Ademais além de não efetivar o devido registro na CTPS do reclamante, conseqüentemente não recolheu o FGTS e nem as devidas Verbas Previdenciárias, como também a reclamada não pagou as devidas verbas rescisórias, adicionais, e certos benefícios constantes na presente ação. 02- DA JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante por não ter como arcar

embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ART. 557, § 1o-A, CPC - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula…

qual o autor não poderia questionar. As horas extras trabalhadas nos dias úteis, as trabalhadas nos dias de domingos e feriados e as horas referentes ao repouso ou alimentação suprimidas devem se acrescidas dos adicionais de 100% previstas no Acordo Coletivo de Trabalho em anexo. Esclarece ainda o Autor que as horas extras trabalhadas e o adicional noturno nunca foram pagos.…

art. 5 IN 27/05 TST. Se beneficiário JG e por Advogado de sindicato 15% Súmula 219 I, 329, OJ 305e art. 14 P. 1 da Lei 5.584/70 e art. 790, P. 3 CLT. I – Comissão de Conciliação Prévia Se houver espaço – art. 625 D – ADI – 2.139 e 2.160 STF II – Mérito 1) Contrato de Trabalho – admissão, função, salário e demissão. 2) Pedidos – Fato – O Reclamante Laborava 7:00 h. as 20:00 h. S. à S, Fundamento – Art. 7, XIII e XVI, CF e art. 58 CLT e Fundamentar sempre com CF, Lei, Súmula e…

positividade da perícia, requer ainda seja condenada a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no grau apurado, acrescidos dos reflexos legais nas verbas salariais e rescisórias tais como: 13º salário, férias + 1/3, FGTS, INSS, horas extras, Aviso Prévio, etc. DO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E VERBAS RESCISÓRIAS Quando da sua demissão, a reclamante foi avisada que seu contrato se encerraria 30 dias após o dia 18 de setembro de 2014 e que teria direito à redução de 2 horas…

fixado. Para melhor compreender esses institutos é preciso compará-los e sistematizar distinções: a) A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a pretensão vinculada ao direito, tornando-o impotente ( extinção da ação, em sentido material); b) A decadência corresponde em geral, a direitos potestativos, em que há portanto, uma faculdade do agente para produzir efeitos jurídicos válidos, segundo sua estrita vontade. Já a prescrição corresponde a…