Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Klippel, Bruno Direito sumular esquematizado - TST / Bruno Klippel. - 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil: Súmulas: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) 3. Súmulas trabalhistas: Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) Diretor de produção…

CTPS nº 0123456, série 056 e da identidade 02.6789.345, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 333.777.999-55 e cadastrado no PIS sob o nº 11.333.000.008, vem, respeitosamente, por seu advogado, nos termos da procuração em anexo, ajuizar a seguinte: AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Beta Siderúrgica S/A, com sede no endereço _______ e constituída sob o CNPJ n.____________. 1. Notificações Sob pena de nulidade, requer a…

2. CONCEITO A ação rescisória é um instituto processual que ostenta a natureza de “ação autônoma de impugnação” (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 359). Serve ao desfazimento da coisa julgada material; tem caráter de ação “constitutiva negativa” ou “desconstitutiva”. A ação rescisória não tem natureza de recurso, haja vista a taxatividade das regras relativas a este instituto, além da característica do mesmo, de não formar novo processo, nem dar início a nova relação jurídica processual, o que,…

SÚMULAS E OJs ORGANIZADAS POR ASSUNTO DE ACORDO COM OS QUADROS RESUMIDOS DO LIVRO “SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13

Alega que recebia remuneração média no valor de R$ 4.000,00 por mês, não tendo recebido corretamente as verbas rescisórias, bem como tendo recebido fora do prazo. Alega ainda que fazia horas extras não recebendo corretamente pelas mesmas. Requer a condenação da Reclamada no pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados, FGTS + multa 40%, diferenças nas verbas rescisórias, diferenças de horas extras trabalhadas e intervalo entre jornadas, multas e honorários advocatícios. …

Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Súmula 308 do TST - Prescrição quinquenal (Res 6/1992,…

É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um mandado de segurança ou ação rescisória. 2ª recurso é o prolongamento do direito de ação. É a corrente majoritária. 3) Como se classificam os recursos? Quanto à autoridade:…

tipo de ação para a justiça do trabalho, pois é uma justiça mais especialidade. Trouxe algumas ações antes julgadas pela justiça comum para a justiça do trabalho. A verdade é que houve uma série de questionamentos, conflitos de competência e esses conflitos foram sumulados. Acaba que hoje sobre competência não existem muitas controvérsias. A maioria já está sumulada. Após analisar quais os conflitos que podem ser levados a justiça trabalhista, vamos analisar qual o local do ajuizamento…

isso, esta última teria que demitir os seus funcionários. Frisa-se que, no momento da rescisão, o Reclamante se encontrava com 02 (dois) meses de salário em atraso. Entretanto, até a presente data, o Reclamante nada recebeu a título de verbas rescisórias, nem o valor referente à sua produção, bem como não foi dada a devida baixa em sua CTPS. O reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, exerceu suas atividades sempre para a segunda reclamada, na construção de prédios para a…

STJ)”, art. 105, I, i, da CF/1988. Lei 7.064/82, art. 3º, II, aplicação da norma brasileira, ao brasileiro transferido para trabalhar em filial no estrangeiro, quando a lei brasileira for mais favorável. Princí­ pio do lex loci executionis, Súmula 207 TST. 3.2. Eficácia da norma quanto ao tempo: Aplicação da norma quando da entrada em vigor. A lei entra em vigor na data de sua publi­cação, havendo omissão aplica-se a Lei de Introdução do Código Civil, art. 1º, entran­do em…