Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

651 CLT 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: • Não se deve inventar, caso algum dado não tenha sido fornecido, preencher da seguinte forma: - CPNJ (número do CNPJ); - Endereço (endereço completo); ... • Nessa ação, serão seguintes as partes: - Pólo ativo (Reclamante: ALTAMIRO JOSÉ DE SOUZA); - Pólo passivo (Reclamada: JJ LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA e Tomadora/Resp.: SIDERÚRGICA ÔNIX LTDA); 4. FATOS E FUNDAMENTOS: Na narrativa fática o(a) aluno(a)…

Fluência e contagem na vigência do contrato de trabalho  Fluência e contagem após a extinção do contrato de trabalho  Decadência Introdução A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a prescrição corresponde a direitos reais, pessoais,…

2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7.…

consolidam pelo decurso do tempo. Tais institutos têm por fundamento o princípio da segurança jurídica, mesmo que em detrimento do valor justiça. PRESCRIÇÃO Prescrição: é a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar este direito por meio de ação judicial cabível. É um direito subjetivo, um direito obrigacional de ambas as partes. A palavra Prescrição vem do latim ‘’ praescriptio’’, do verbo " praescribere’’, formado de "prae’’ e "escribere" , que…

durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações.” (SCHIAVI, 2014) A prescrição está prevista na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIX que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,…

......... 98 98 99 99 100 101 102 103 104 105 106 107 107 7 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 7 29/3/2011 09:09:06 Sinopses Jurídicas 4.5. Penhora de faturamento....................................................... 4.6. Penhora de estabelecimento................................................. 4.7. Penhora no rosto dos autos.................................................. 4.8. Penhora em direito ou ação...............................

AÇÃO RESCISÓRIA BERNARDO PIMENTAL SOUZA – INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E AÇÃO RESCISÓRIA – SARAIVA FREDIE DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim…

EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – RIO DE JANEIRO/RJ AR º 1111.232321/10 JOSÉ RAIMUNDO, já qualificado nos autos da presente AÇÃO RECISÓRIA, ajuizada pela EMPRESA ALFA LTDA., vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 895, II, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, pelas razões em anexo.…

OAB 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO RESCISÓRIA I - PROPOSTA Murilo Adeus dispensado com justa causa ajuíza reclamação trabalhista contra Emiko Boaprova Ltda.postulando, entre outros direito, o pagamento de férias vencidas, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 4000,00. Em sentença, os pedidos formulados na exordial são rejeitados em sua integralidade, sob o fundamento de que a falta grave praticada (agressão física ao superior…

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. DANIEL AGOSTINHO SOARES O PREQUESTIONAMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO TST Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fabiane Freitas de Almeida Pinto BRASÍLIA, 2007. Generated by…