Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aluna: Larissa Azevedo A ação rescisória é um procedimento especial e por isso não se deve confundir com um recurso, visto que este último visa impugnar uma decisão judicial dentro do mesmo processo e a ação rescisória apesar de ter o mesmo objetivo de anular uma decisão judicial (sentença ou acórdão), deverá ser feito em outro processo, precisando inclusive de petição inicial e citação para essa nova ação, que tem natureza declaratória e constitutiva. …

CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA 1 - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: “S. 51/TST. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico…

1.4.1.1.1 Aquisitiva: exemplo Súmula 372, II, do TST. 1.4.1.1.2 Liberatória: perda das pretensões por conta do decurso do tempo. 1.4.1.2 Quanto à extensão dos efeitos 1.4.1.2.1 Prescrição Parcial (parciária ou parcelar) É aquela que atinge as parcelas correspondentes aos últimos cinco anos da relação de emprego. Súmula 308, TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista…

Cidade(PR), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. V, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA em desfavor de BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em São Paulo(SP), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora…

Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Súmula 308 do TST - Prescrição quinquenal (Res 6/1992, DJ…

julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Súmula vinculante nº 23 do STF). - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04…

deve-se depositar a coisa ou quantia em juízo com o intuito de por fim à obrigação. * O pagamento ou entrega da coisa é feito em juízo porque como há casos em que é possível pagar em conta, pode ser que o credor se recuse a receber. Ex: verbas rescisórias. Hipóteses de Consignação: 1) Credor se recusa a receber. Ex: empregado estável 2) Credor está em local incerto. Ex: empregado desaparece 3) Credor é desconhecido. Ex: dúvida sobre quem é o credor no caso de morte do empregado. Como…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST Atualizado em 12/12/2014 Coordenado pela Comissão de Jurisprudência Elaborado e organizado por Assessoria à Comissão de Jurisprudência Subsecretaria de Divulgação Belo Horizonte Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA --------- Região Processo nº WILSON DE SOUZA, já qualificado nos autos da ação rescisória que lhe move BOA NOVA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência interpor tempestivamente e com fulcro no art. 895, II, da CLT RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas Razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o…

GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do artigo…