Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

1985, por seus procuradores "in fine" assinado, com escritório na Av. José de Alencar, com 13 de Maio, n.º 2296, Centro, CEP 78.900-200, onde recebe intimações de estilo, vem, com todo respeito e acatamento à presença de VOSSA EXCELÊNCIA propor: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em desfavor de: ENCAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J nº 33.571.449/0003-20, podendo notificada na Rua Capitão Esron de Meneses, 1267, bairro…

DICAS SUPER UTIXVI EXAME - PROCESSO DO TRABALHO – PROF ARYANA (CERS) 1 - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES NÃO TÊM PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO DO TRABALHO (OJ 310, SDI-1, TST). 2 - Ainda quanto aos prazos, vale destacar que a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. 3 - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais A União, Estados, Municípios e…

face de SERPORT SERV. DE JARD. E ZEL. E COM. LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 07.544.875/0001-01, com endereço em São José dos Campos-SP, na Av. Eng. Francisco José Longo, n. 149, Jardim São Dimas, CEP 12245-000, e, nos termos da Súmula n.º 331, IV, do TST, contra: CESAR ANDRADE APOIO OPERACIONAL LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 17.911.511/0001-68, com endereço em São José dos Campos-SP, na Rua Bambuí, n. 321, Jardim Satélite, CEP 12230-130, CEP 12230-130; REDE DE…

(exemplos) h) Princípio da economia processual i) Princípio da perpetuatio jurisdictionis: art. 87 CPC j)Princípio do ônus da prova: art. 333 CPC e art. 818 CLT. S. 212 e 338 TST k) Princípio da oralidade: art. 2º §3º Lei 5584/70 l) Princípio da imediatidade: art. 820 CLT m) Princípio da identidade física do Juiz: S. 136 do TST. n) Princípio da concentração: art. 849 e 852-C da CLT. o) Princípio da lealdade processual: arts. 16, 17 e 18 do CPC. p) Princípio da simplicidade e…

Ação Rescisória: seus limites e sua aplicabilidade Conceito: A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras…

importante é a determinação da matéria recorrida que poderá ser a decisão em sua totalidade ou parcialidade. Contudo, constitui exceção ao referido princípio, a remessa de ofício ou reexame necessário, conforme art. 475 do CPC , bem como a Súmula 303 do TST. Assim, de acordo com o art. 475 do CPC somente as sentenças de mérito estarão sujeitas à remessa necessária de que trata o referido artigo e simplesmente produzirão seus efeitos depois de reexaminadas pelo Tribunal competente. …

é de 15 (quinze) dias. conforme o art. 542 do CPC AÇÃO RESCISÓRIA: FUNDAMENTAÇÃO; ação rescisória "é aquela por meio da qual se pede a desconstituição, da coisa julgada, nos casos previstos em lei, podendo haver novo julgamento da causa". A CLT não trata da ação rescisória, fazendo-lhe apenas menção no art. 836, quando veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excluindo a hipótese da ação rescisória. Ante a omissão da CLT, na Justiça do Trabalho,…

distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. 29 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 30 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 31 Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado.…

empresa ou empresa de pequeno porte (Súmula 377 TST e art. 54 da Lei complementar n. 123/2006). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE ARQUIVAMENTO (ART. 844, CLT) = extinção do processo sem julgamento do mérito. EXCETO: SÚMULA 09 do TST AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMADO REVELIA E CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO (ART. 844, CLT). Art. 844, § único, CLT – ocorrendo motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento designando nova audiência. SÚMULA 122, TST - REVELIA.…

requer-se que as notificações e intimações, sejam realizadas exclusivamente na pessoa do advogado 23664998 AUTORIA FL. 3 rodapé da página, evitando-se assim eventuais prejuízos ao seu constituinte e/ou futuras nulidades processuais (Súmula 427/TST). 01. Responsabilidade subsidiária A reclamante foi contratada pela primeira reclamada () em 10.01.2011, para prestar serviços concomitantemente para ambas as reclamadas. Exerceu a função de “promotora de vendas”,…