CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

5227 palavras 21 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA Xª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXX - XXXXXXXX.

PROCESSO N.º XXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n.º XX, BAIRRO, CIDADE / UF - CEP XXXXX-XXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXX, devidamente representada pela sócia, XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX1, vem à presença da Vossa Excelência, por seu preposto signatário (carta de preposição anexa), apresentar
CONTESTAÇÃO À AÇÃO TRABALHISTA que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos supra epigrafados, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES
Aduz o Reclamante que foi admitido pela Reclamada, em XXXXXXX, para exercer as funções de porteiro com salário no valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXX) mensais. Entretanto, alega que o registro na CTPS ocorreu somente em XXXXXXX.
O Reclamante alega que foi contratado para exercer a jornada de trabalho no sistema 12x36, das XXXXXXX às XXXXXXX. Todavia, cumpria o horário das XXXXXXX às XXXXXXX, sem intervalo intrajornada.

Alega que sua demissão foi anotada na CTPS em XXXXXXX, contudo, o obreiro continuou o exercendo sua atividade até a data de XXXXXXX; não houve retificação na CTPS.
Requer seja declarada a nulidade do contrato de experiência formalizado pela Reclamada, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício compreendido em XXXXXXX à XXXXXXX, com devida projeção do aviso prévio indenizado.
Aduz que, embora tenha sido demitido em XXXXXXX, a Reclamada não efetuou o pagamento salarial do mês de janeiro de 2015, bem como não houve o pagamento dos 20 dias de saldo de salário do mês de fevereiro de 2015.
Alega que apesar de ter sido contratado para trabalhar sob a jornada 12x36, cumpria efetivamente 14h diárias, ou seja, das 17h00min às 07h00min.
Aduz que sua jornada ultrapassava o limite legal em 36 horas

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